02/Jun/2022

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se juntou à articulação do governo Jair Bolsonaro e do presidente da Câmara, Arthur Lira, para aprovar no prazo de um mês o projeto que impõe um teto na cobrança do ICMS sobre os combustíveis, proposta que enfrenta resistência dos governadores. Pacheco deu aval ao avanço da proposta no Senado e enviou um recado aos secretários estaduais de Fazenda dizendo que os senadores votarão a proposta mesmo que os Estados recuem de um movimento recente e diminuam a alíquota do ICMS sobre o diesel. Para tentar enterrar o projeto do teto do ICMS, os governadores lançaram mão de uma estratégia para rever uma decisão recente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e abrir mão da alíquota única do ICMS sobre o diesel, de R$ 1,006 por litro, congelando a cobrança com base no preço dos últimos 60 meses, o que reduziria o tributo em cada localidade, e prorrogando o congelamento do imposto sobre a gasolina, GLP e álcool combustível até dezembro. O congelamento em vigor termina no final de junho.

Essa decisão pode ser anunciada nesta quinta-feira (02/06) após reunião de conciliação com integrantes do governo no Supremo Tribunal Federal (STF). No Senado, porém, Pacheco decidiu dar andamento ao projeto da Câmara apesar do gesto de recuo dos governadores. O que pode ocorrer para amenizar a resistência dos Estados é discutir uma medida de compensação se houver perdas na arrecadação dos governos regionais, conforme o presidente do Senado sinalizou no início da semana, após reunião com os secretários. Contrariando pedido dos governadores, o projeto será pautado diretamente no plenário. Foi montado um grupo de trabalho para melhorar o texto, mas essa medida não é protelatória e o ambiente para a redução do ICMS para ajudar a reduzir o custo da população ganhou espaço. No texto da Câmara, a compensação é feita por abatimento da dívida, o que não agradou a todos os Estados. Uma alternativa discutida no Senado é oferecer uma transferência direta de recursos, o que impactaria o teto de gastos da União.

Segundo o relator do projeto no Senado, Fernando Bezerra, é mais fácil utilizar a dívida pública, mas há quatro Estados que não têm praticamente nenhuma dívida pública. Se for com recursos, isso tem implicação no teto de gastos públicos, tem de abrir espaço no Orçamento para fazer essa compensação. Para o relator, a compensação não foi feita de forma harmônica na Câmara. Os Estados apresentaram uma proposta ao Senado para aumentar a taxação das empresas de petróleo e a criação de uma conta de compensação de perdas em troca da redução do ICMS. A proposta poderia envolver cerca de até R$ 66 bilhões. A ideia é garantir R$ 34 bilhões este ano para uma espécie de fundo que funcionaria fora do Orçamento e seria formado com até 40% das receitas do governo federal com dividendos pagos pela Petrobras, royalties e participações especiais. Em troca, para compensar essa perda de arrecadação para a União, a proposta é de aumento de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de 9% para uma alíquota extraordinária de 20%.

Esse valor poderia subir para 30% no caso de a variação do preço do petróleo brent ser superior a US$ 80,00 por barril no semestre. Pelos cálculos dos Estados, esse aumento da taxação das empresas petroleiras pode aumentar em até R$ 32 bilhões o caixa do governo federal. A CSLL é um tributo cobrado pela Receita Federal cuja arrecadação não é dividida com Estados e municípios. Portanto, todo o aumento de receita ficaria com o governo federal para compensar a perda de arrecadação com os recursos para a conta. A proposta dos Estados foi apresentada em reunião no dia 31 de maio por um grupo de secretários de Fazenda. A proposta poderá ser formalizada nesta quinta-feira (02/06). Os Estados argumentaram que as empresas do setor, que estão aumentando o lucro com a alta do petróleo, como a Petrobras, têm que dar a sua contribuição. Só a Petrobras teve um lucro de R$ 44,5 bilhões no primeiro trimestre deste ano. Os secretários justificaram que esse movimento está acontecendo em outros países.

Foi citado o caso do Reino Unido. Na semana passada, o governo britânico anunciou que aplicará um imposto temporário de 25% sobre lucros de empresas de petróleo e gás, como parte de um pacote econômico para abrandar a pressão do custo de vida. Para criar a conta de compensação com recursos de receitas de dividendos, royalties e participações especiais seria preciso contornar o teto de gastos (regra das contas públicas que limita o crescimento das despesas à variação da inflação). A ideia é que essas receitas para a conta entrem diretamente no fundo sem entrar no caixa do governo. Para isso, seria preciso fazer uma mudança na Constituição. Uma das ideias é incluir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do piso salarial da enfermagem ou outra. A proposta dos Estados prevê também que a queda do ICMS para um teto de 17% não seja feita de uma vez. Há Estados que têm alíquotas de 30%. Os governadores calculam uma perda de R$ 63 bilhões caso a alíquota desses bens e serviços previstos no projeto seja reduzida de uma vez só para 17%. A votação do projeto estava prevista para esta semana, mas os Estados acenaram com mudanças a abriram negociação.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco tem acerto para colocar em votação o projeto. Essa conta de compensação de perdas é diferente da conta de estabilização que está prevista em projeto no Senado e que está parado na Câmara para bancar a suavização de preços da alta do preço do petróleo. Mas, a proposta é rejeitada pelo Ministério da Economia, que considera que essa conta, um fundo que pode chegar a R$ 120 bilhões, é gastar dinheiro do governo para “enxugar gelo". O relator do projeto de lei complementar que estabelece teto de 17% para cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia, gás natural, telecomunicações e transporte coletivo afirmou que o parecer da proposta deve estar pronto na próxima semana. A matéria será votada o quanto antes. O esforço é para concluir o relatório pronto na próxima semana. Apesar das dificuldades previstas para a tramitação no Senado, os parlamentares deverão ratificar decisões da Câmara e entendem que é possível fazer aprimoramentos na proposta.

O Senado está se preparando para sem prejuízo no debate, na anuência aos governadores, aos secretários de fazenda, as legítimas preocupações que estão sendo colocadas, mas essa matéria deve ser deliberada o quanto antes em função das repercussões para a economia popular. O relator ressaltou ainda que a pressão exacerbada nos preços dos combustíveis e que impacta fortemente o custo de vida e a inflação é ruim para todos os brasileiros. Nesta quinta-feira (02/06), secretários de fazenda deverão se encontrar com o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir sobre o mesmo tema. Após, haverá novo encontro com os gestores estaduais no Senado. Uma das preocupações dos secretários é sobre o mecanismo temporário para compensar Estados e municípios quando a perda de arrecadação do ICMS superar 5%. A compensação deve ser feita por abatimento da dívida dos entes com a União. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.