25/Mar/2022

O governo federal trabalha para editar em abril o decreto regulamentador da lei que incentiva a navegação de cabotagem no País, conhecida como ‘BR do Mar’. O texto foi aprovado pelo Congresso no fim do ano passado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em janeiro. Os ministérios da Infraestrutura e da Economia estão debruçados na elaboração do decreto, que definirá uma série de regras para o transporte de cabotagem, em especial sobre o afretamento de embarcações de fora. A flexibilização do afretamento de navios estrangeiros para a cabotagem é um dos principais pilares do texto.

A lei prevê, por exemplo, mais hipóteses de aluguel de embarcações com a manutenção da bandeira estrangeira, o que reduz custo para as empresas. Para acessar esses novos formatos, a companhia só poderá afretar navios que sejam de subsidiária estrangeira pertencente a uma empresa brasileira de navegação. A regulamentação prevista para abril estabelecerá regras para algumas das hipóteses em que será permitido esse tipo de afretamento, como a ampliação de tonelagem de porte bruto das embarcações próprias, cuja proporção estará no decreto; o atendimento exclusivo de contratos de transporte de longo prazo, que será detalhado no decreto, e a prestação exclusiva de operações especiais de cabotagem, pelo prazo três anos, prorrogável por até um ano.

Além do decreto, o Executivo também precisará editar uma portaria para regulamentar o credenciamento de empresas ao programa. Fora do governo, o detalhamento restante do ‘BR do Mar’ está à cargo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que já abriu consulta pública sobre a resolução que estabelecerá os critérios para o enquadramento de embarcação como efetivamente operante e pertencente a um mesmo grupo econômico. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.