23/Mar/2022

Os governadores decidiram prorrogar o congelamento do ICMS sobre a gasolina por mais três meses e adotar uma alíquota única do imposto para o diesel, conforme lei aprovada recentemente pelo Congresso. Os Estados devem ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar um dos dispositivos da lei, o artigo 7º da norma, que prevê uma regra de transição para congelar, até o fim de 2022, a cobrança do ICMS sobre o diesel com base na média de preços dos últimos cinco anos. A avaliação é que a regra de transição provocaria um rombo maior nos caixas estaduais. Os governadores argumentam que a lei é inconstitucional, por ferir a autonomia dos Estados, e contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de esbarrar na lei eleitoral, que limita a concessão de benefícios em ano de eleição. A decisão foi tomada em uma reunião de governadores nesta terça-feira (22/03), em Brasília.

Os Estados calculam que, com a decisão, será possível reduzir a queda de arrecadação de R$ 30 bilhões para R$ 14 bilhões aos Estados neste ano. A adoção de uma alíquota uniforme pode aumentar a carga tributária cobrada sobre o diesel no Distrito Federal e em nove Estados, incluindo São Paulo, pois são localidades que atualmente aplicam uma taxa menor do que outras regiões. Para evitar esse aumento, os secretários estaduais estudam lançar mão de um incentivo fiscal para compensar a alta, que não recairia sobre o consumidor final, mas impactaria o caixa dos governadores. A fórmula será definida em uma reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) na quinta-feira (24/03). Com a adoção de uma alíquota única de ICMS para o diesel, os Estados calculam que poderão reduzir em R$ 0,21 por litro do produto na bomba. Mas, por outro lado, os governos regionais argumentam que a política de preços da Petrobras pode fazer com que haja novos aumentos ao consumidor final.

Em reunião nesta terça-feira (22/03), os governadores decidiram adotar a alíquota única do ICMS sobre o diesel, com cobrança sobre o litro de combustível, e não mais sobre o valor final, após a aprovação de uma lei no Congresso sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Os Estados decidiram adotar a alíquota uniforme para evitar o congelamento do imposto com base nos preços dos últimos cinco anos, medida de transição prevista no projeto. Os governadores resolveram questionar o dispositivo alternativo no Supremo Tribunal Federal (STF). Com essa fórmula, os governos regionais decidiram adotar aquilo que consideram a menor das perdas criadas com a nova lei. O preço dos combustíveis entrou na agenda de uma disputa política envolvendo o presidente Jair Bolsonaro e os governadores. O chefe do Executivo federal pressiona os Estados a reduzirem o ICMS e culpa o imposto estadual pela alta nos preços.

Os governos regionais, por outro lado, não querem renunciar a arrecadação e avaliam que a aprovação do projeto no Congresso turbinou o discurso de Bolsonaro. É como se tivesse um plano para desequilibrar Estados e municípios. A toda hora impõe uma perda de arrecadação não prevista, um aumento de despesa não previsto. É muito fácil adotar medidas criando problema para os outros, só que esse problema não é para o governador, é para a população. Os Estados ainda insistem na aprovação do PL 1472, aprovado no Senado e por enquanto engavetado na Câmara. A proposta cria uma conta de estabilização dos preços e força a Petrobras a mudar a política de preços, atualmente atrelada ao mercado internacional. Os Estados calculam que vão manter a arrecadação atual sem aumento de carga tributária mesmo com a decisão de adotar uma alíquota uniforme para o ICMS sobre o diesel. Com a arrecadação mantida, os representantes dos Estados não garantem queda no preço da bomba, apesar de alguns cálculos apresentados nesse sentido.

O Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz) explica que, na hipótese de uma alíquota única de R$ 0,999 por litro em todo o território nacional (o valor ainda não está definido), um estado como o Rio de Janeiro, que hoje aplica uma taxa menor, poderá criar um subsídio para neutralizar o impacto. Com essa fórmula, os governos regionais argumentam que não haverá aumento de imposto para o consumidor nem impacto fiscal para os Estados, pois o valor arrecadado seria o mesmo. É uma fórmula que permite um percentual de ajuste de forma que se consiga manter a arrecadação sem aumentar a carga tributária. Os Estados não precisarão aderir à regra de transição prevista na lei aprovada, que congela o ICMS sobre o diesel com base no preço dos últimos cinco anos. Como é uma medida prevista na lei apenas em caso de ausência de uma alíquota única, ela "caducaria" após a decisão dos Estados. Ainda assim, os governadores querem derrubar o dispositivo no Supremo Tribunal Federal (STF). Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.