08/Mar/2022

A ideia de subsidiar combustíveis para compensar a alta do petróleo no mercado internacional, em estudo no governo, encontra um importante obstáculo: o teto de gastos. Fontes da equipe econômica disseram que, ainda que se encontre uma receita para o subsídio, não há espaço hoje para uma despesa relevante, como seria necessário para segurar nas bombas os preços da gasolina e do diesel. De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, o espaço no teto neste ano, pelo Orçamento da União, é de R$ 6,3 bilhões. Como os subsídios são considerados despesas primárias, ou seja, estão sujeitas ao limite do teto, esse seria o valor máximo que o programa poderia alcançar sem cortar outros gastos já previstos no orçamento. Mesmo sem definir os parâmetros para o subsídio, o espaço no teto de gastos é pouco para ter o efeito desejado de conter o repasse da alta do petróleo.

Usam, em comparação, o fato de que, em 2018, o então presidente Michel Temer gastou R$ 9,5 bilhões para subsidiar por três meses o preço apenas do diesel, medida tomada para debelar a greve dos caminhoneiros. Na época, isso rendeu um desconto de R$ 0,30 por litro apenas do diesel, sem aliviar em nada o custo da gasolina. Para garantir o pagamento do subsídio à Petrobras, a equipe de Temer queimou uma reserva orçamentária de R$ 5,7 bilhões, mas também precisou cortar na carne R$ 3,8 bilhões do orçamento de outras áreas. Como agora a questão engloba também a gasolina e os preços estão em níveis ainda mais elevados, a avaliação inicial é que seria necessário um valor acima desse patamar, o que implicaria em cortes orçamentários. Como mais de 90% dos gastos são de despesas obrigatórias, o governo teria dificuldade de encontrar onde cortar.

Há muito pouco espaço no teto, que já foi fortemente modificado pelas ECs 113 e 114 (emendas constitucionais que tiraram o pagamento de precatórios do teto), para abrir espaço de R$ 112,6 bilhões. Esse cuidado precisará ser tomado. A ideia de subsidiar parte do preço dos combustíveis tem o apoio da Petrobras e do Ministério de Minas e Energia, mas encontra resistência da área econômica. A intenção é aproveitar os R$ 38,1 bilhões que a estatal pagará em dividendos à União neste ano para bancar parte do preço cobrado nas bombas. Sem cortar gastos e com o espaço no teto limitado, outra opção seria solicitar um crédito extraordinário ao Congresso para bancar a medida, a exemplo do que foi feito na pandemia. Esse tipo de abertura de gastos não precisa se submeter às regras fiscais de resultado primário e teto de gastos.

No entanto, fontes da equipe econômica consideram difícil o enquadramento da medida como uma despesa “imprevisível”, já que a flutuação do preço internacional do petróleo é algo natural e o Brasil não participa diretamente do conflito armado. Nos bastidores, a equipe do Ministério da Economia tem deixado claro que a ideia do subsídio não tem apoio da área econômica nem de todos os setores do governo. A Economia vai insistir na defesa de uma emenda ao projeto de lei que permite a redução de tributos sobre a gasolina sem compensação de novos impostos ou corte de receita, como exige hoje a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso seria mais fácil do que subsidiar do ponto de vista fiscal, já que o governo tem sobra de receitas com a arrecadação batendo recordes, mas as despesas contraídas pelo teto de gastos. Porém, do ponto de vista da transparência, é melhor a concessão de subsídios especificada no orçamento do que contratar renúncia tributária sem compensação.

Se a escolha for amenizar os efeitos do estouro do preço no bolso dos consumidores, uma escolha política, aliás, o caminho do subsídio no orçamento, transparente, mostrando o custo disso, é preferível. Mesmo com as cotações recordes do petróleo, a Petrobras já perdeu mais de R$ 22 bilhões de valor mercado desde sexta-feira (04/03), em meio ao debate político para impedir a escalada dos preços de combustíveis. O noticiário traz exatamente as possibilidades que o mercado temia, de alteração na política de preços da Petrobras por iniciativa do governo. Em todo e qualquer governo esse receio paira, mas os medos vêm se tornando realidade nesse. Ao término da semana passada, mesmo com o câmbio cotado a R$ 5,06, a Petrobras já tinha cerca de 25% de defasagem para corrigir. Caso o dólar permaneça nesse patamar e a gasolina suba os 7% que o Brent avançou nesta segunda-feira (07/03), a defasagem estará em 35%.

A intenção de utilizar os recursos de dividendos e royalties pagos pela Petrobras à União para bancar um subsídio aos combustíveis esbarra num entrave legal. Hoje, uma lei federal prevê que todo o montante arrecadado pelo governo com dividendos seja destinado à amortização da dívida pública. Com isso, o governo dependeria do aval do Congresso Nacional, via aprovação de um projeto de lei ou medida provisória, para alterar a legislação atual e conseguir emplacar o benefício, o que não é visto com bons olhos pela equipe econômica. A vinculação dos recursos de dividendos à amortização da dívida pública federal está no artigo 1º da Lei 9.530, de 1997. No ano passado, por exemplo, R$ 2,8 bilhões em dividendos foram usados para esse fim. O problema é que, como são utilizados para abater dívida, os recursos não estão previstos no teto de gastos. Mas, para bancar o subsídio dos combustíveis, precisam estar.

Dividendos são receitas recorrentes do Tesouro e são utilizados para pagar dívida, que é despesa não primária e fora do teto. Fazer subsídio implica incorrer em despesa primária e dentro do teto. Ademais, não há como conter um preço que é formado por um mercado que, só no País, se aproxima dos R$ 700 bilhões. No caso dos royalties há uma outra vinculação, desta vez para despesas com saúde e educação. Apesar de a mudança na legislação para viabilizar o uso de dividendos ser possível, o diálogo com Congresso Nacional nesse tema tem se mostrado difícil perto das eleições. O Senado, por exemplo, tem resistido a dar aval a uma proposta do governo para reduzir impostos federal sobre o diesel e o GLP por entender que a decisão tem fundo político e eleitoreiro.

Segundo a equipe econômica, esta é a alternativa mais viável à mesa. O problema do teto, por sua vez, poderia ser resolvido com a abertura de um crédito extraordinário. Mas, a avaliação da equipe econômica é que essa alternativa pode ser arriscada. Isso porque, para abrir um crédito extraordinário, o governo precisa comprovar “despesas imprevisíveis e urgentes”. Os técnicos se questionam se a guerra entre Ucrânia e Rússia entraria para este rol e temem uma avaliação contrária do Tribunal de Contas da União (TCU). A grande dúvida é como o TCU enxergará isso no futuro. A posição da equipe econômica segue a mesma: o subsídio é caro e pouco efetivo. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.