10/Fev/2022

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou requerimento para que seja apreciado, em regime de urgência, o projeto de lei que flexibiliza a entrada de agrotóxicos no País. As discussões sobre o projeto já estão em andamento. Se aprovado na Câmara, o texto ainda precisa passar no Senado. Na avaliação de ambientalistas, o projeto de lei 6299/2002 enfraquece a atuação do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama no controle e autorização dessas substâncias. Essa missão passa a ficar concentrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O Ibama e a Anvisa apontaram em 2018 que a proposta é inconstitucional e possui falhas que prejudicariam a fiscalização dos produtos, colocando em risco a saúde da população. O Ministério da Agricultura e a Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), no entanto, afirmam que o tema é tratado com "preconceito e ideologia" e que precisa ser modernizado.

Para advogados especializados em Direito Ambiental e Minerário, a forma desavisada e atropelada com que o PL n° 6299/2002 foi inserido na pauta da Câmara, por si só, já é motivo de desconfiança. Mas, além disso, o projeto, se aprovado, flexibilizará ainda mais os ritos para a liberação de novos agrotóxicos, sendo que o atual governo já autorizou mais de 1,4 mil agrotóxicos no Brasil, nos três últimos anos. O Observatório do Clima afirma que a proposta, além de reduzir o poder de Ibama e Anvisa, viabiliza o registro de agrotóxicos comprovadamente nocivos e cancerígenos. Essa é a consequência, ao excluir a vedação nesse sentido que consta na legislação em vigor, além de amenizar o rigor da legislação atual. O deputado federal Luiz Nishimori (PL) declarou que o PL 6299/02 é discutido há quase 20 anos no Congresso Nacional e que foi analisado em 2018 por Comissão Especial dedicada ao tema, com a participação da sociedade civil e demais setores interessados, em oito audiência públicas realizadas.

Para ele, a proposta em questão moderniza uma lei antiga, com quase 30 anos, período em que passou por poucas atualizações, e que não acompanhou a evolução da agricultura brasileira. Há cerca de 50 anos o Brasil era importador de alimentos, ao passo que hoje é o terceiro maior exportador do mundo e deve chegar ao primeiro lugar até 2024, de acordo com dados da Organização Mundial do Comércio (OMC). Ainda segunde ele, esse desenvolvimento só foi e será possível com o uso de novas tecnologias nas lavouras brasileiras. Importante dizer que hoje não existe tecnologia distinta para combate de pragas e doenças para o clima tropical brasileiro, responsável por maior proliferação de pragas e doenças. O Instituto Sociombiental (ISA) afirma que a proposta é submetida à votação num momento em que a sociedade brasileira exige progressivamente alimentos mais saudáveis e os sistemas de produção rural buscam limpar suas cadeias do uso de agrotóxicos, visando se adequar a essas exigências do mercado e da população.

A percepção é de que votar esse projeto é um boicote do Congresso contra a saúde pública. As consequências são desastrosas, destruindo o processo regulatório e avaliador governamental e liberando indiscriminadamente o uso de substâncias comprovadamente cancerígenas e com toxidade capaz de contaminar grandes extensões de solo e de lençóis freáticos, comprometendo até mesmo a existência de outros modelos de produção rural baseado em sistemas orgânicos. O Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) afirma que a aprovação do PL seria trágica. A proposta vai desde a retórica que suprime o termo agrotóxicos, a ponto de retirar a obrigatoriedade da avaliação da ciência médica para aprovação de novas substâncias, e chega ao absurdo de deixar de considerar limites da segurança com relação aos produtos comprovadamente carcinogênicos.

Nos últimos três anos, mesmo com a atual legislação, que é mais rigorosa, o governo de Jair Bolsonaro já aprovou cerca de 1,5 mil novos produtos, componentes e itens afins. Ao todo, foram autorizados 894 novos agrotóxicos. Nishimori nega flexibilização das regras e diz que a nova lei deve ser mais rigorosa e transparente. Apesar do pedido apresentado por Arthur Lira, entre os parlamentares a sensação é de que o presidente da Câmara pretende “testar” o tema e a repercussão que deverá causar. O Greenpeace Brasil critica a atuação do presidente da Câmara e do governo na condução das discussões. O Greenpeace afirma que Lira vem promovendo a “abertura da porteira, a passagem da boiada e o pisoteio total” sobre as políticas públicas socioambientais do País. Destruiu o licenciamento, ampliou a destruição das florestas, as ameaças aos povos indígenas e chancelou o roubo de terras. Agora, o veneno é a boiada da vez, afirmou. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.