28/Out/2021

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) divulgou nota técnica nesta quarta-feira (27/10) criticando as alterações na Lei dos Agrotóxicos, que foram feitas por meio do Decreto Presidencial 10.833/2021, publicado no dia 8 de outubro no Diário Oficial da União (DOU). Segundo a nota do Idec, que é assinada por mais de cem organizações e coletivos da sociedade civil, além 135 pesquisadores, parlamentares e até membros da academia da Europa, o decreto incorporou o que há de mais crítico do "pacote do veneno". Para o Idec, o decreto é mais uma medida do governo brasileiro que segue a passos largos na intensificação de um modelo de produção e consumo de alimentos que traz prejuízos à saúde das pessoas e do planeta. E acrescenta que o decreto vai na contramão do que os mercados consumidores internacionais têm exigido, preocupados com a crise climática eles têm buscado cada vez mais fornecedores de alimentos livres de agrotóxicos.

A nova normativa do governo federal flexibiliza, a aprovação de agrotóxicos no Brasil que já são proibidos nos Estados Unidos e na Europa. Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, não houve participação do Congresso Nacional e da sociedade civil na construção do texto publicado. Para a Fundação Oswaldo Cruz e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o decreto presidencial é mais um retrocesso. As alterações trazidas pelo decreto 10.833/21 são muito preocupantes. Dificultam o acesso a informações relevantes para a sociedade, mas principalmente, permitem que sejam registrados no País produtos muito tóxicos para a saúde das pessoas, em especial de grupos mais suscetíveis, como agrotóxicos reconhecidamente cancerígenos, que causam problemas hormonais e reprodutivos, além de malformações em bebês. De acordo com as organizações que vêm acompanhando o tema dos agrotóxicos e a flexibilização no registro e aprovação dessas substâncias que tem batido recordes durante a gestão da ministra da Agricultura Tereza Cristina, o atual decreto nada mais é do que uma nova roupagem para o "pacote do veneno", de autoria do ex-senador Blairo Maggi.

O projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e em 2018 também foi aprovado na Comissão Especial da Câmara onde tramitava, sob a presidência da então deputada Tereza Cristina, mesmo sob intensa pressão da sociedade. Na época, diversas organizações públicas se posicionaram contra a medida e quase 2 milhões de pessoas também assinaram um manifesto contra o projeto de lei, e em favor da PNARA (Política Nacional de Redução de Agrotóxicos). O decreto presidencial é tido como inconstitucional, pois ao facilitar o registro de substâncias cancerígenas, mutagênicas, teratogênicas, e que causam distúrbio hormonal ou ao aparelho reprodutor, um dos pontos trazidos pela medida e apontados como dos mais críticos do "pacote do veneno", viola os direitos fundamentais e sociais garantidos pela Constituição Federal. A nota técnica do Idec contém 16 pontos, que indicam preocupação em relação ao decreto. Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.