05/Out/2021

O Senado vai votar o novo marco legal das ferrovias nesta terça-feira (05/10). O substitutivo ao projeto (PLS 261/2018) estava previsto para ser votado no dia 29 de setembro, mas teve sua votação adiada. O relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), leu seu relatório e afirmou que a matéria tem tudo para modernizar o setor e atrair novos investimentos. O texto original é do senador licenciado José Serra (PSDB-SP). O assunto vem sendo debatido há muito tempo no Senado. Antes do texto atual, já foram publicadas seis versões do relatório sobre o projeto, desde o tempo em que a matéria estava sendo analisada na Comissão de Infraestrutura (CI), em 2018. O relator informou que coordenou quatro audiências públicas sobre a proposta. O projeto foi amplamente discutido com agentes, usuários, governo e até reguladores de outros países com setores ferroviários recentemente modernizados.

O texto trata de novos instrumentos de outorga para ferrovias em regime privado, com participação mínima do Estado, tanto em nível federal, quanto estadual e municipal, e contém ainda definições técnicas para harmonizar a legislação do setor. Trata-se de um marco seguro e moderno. O relatório traduz mais de dois anos de um trabalho complexo. A matéria traz inovações para o setor, como o estabelecimento de princípios da política setorial e diretrizes para a expansão do setor ferroviário. Uma inovação que vem do projeto original é a possibilidade de o poder público instituir contribuição de melhoria decorrente da implantação da ferrovia. Essa receita será arrecadada junto aos moradores de imóveis lindeiros ao projeto e comporá as fontes de financiamento do empreendimento, de forma a reduzir os custos de implantação e, consequentemente, os preços que virão a ser cobrados dos usuários. O desenvolvimento do setor ferroviário é premente e urgente, tanto pelo aspecto da diminuição dos custos logísticos, como pela busca por cadeias produtivas com menor impacto ambiental.

O uso da modalidade da autorização para a construção de novas ferrovias é a principal novidade do projeto. Nesse modelo, o poder público possibilita que o particular assuma o risco da operação ferroviária investindo em projetos de seu interesse. A proposta é diversa da concessão, na qual o investimento é bancado pelo Estado, buscando o atendimento dos seus interesses estratégicos. Foram apresentadas 51 emendas ao projeto, das quais 33 foram aproveitadas, de forma total ou parcial. Uma delas deixa claro que o marco legal terá alcance em todo o País, inclusive nas iniciativas de Estados, do Distrito Federal e municípios. Outra emenda, da senadora Kátia Abre, foi acatada de forma parcial para impor vedação a preços abusivos de serviços acessórios, prevendo a fiscalização do poder público. A Frente Parlamentar Mista de Logística de Transporte e Armazenagem (Frenlog) teve várias emendas acatadas. O texto final prevê a devolução de trechos antieconômicos por parte das concessionárias.

Também uma emenda que retira a possibilidade de a operadora ferroviária lavrar boletim de ocorrência. Não há amparo legal para essa previsão, devendo a operadora registrar a ocorrência junto à autoridade policial competente. Outra emenda que foi acatada estabelece que o transporte de produtos perigosos será realizado em conformidade com a legislação ambiental e com as normas de segurança da autorregulação e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O substitutivo também tratou do procedimento de conversão de concessões vigentes em autorizações. O desejo comum é ampliar a extensão da malha ferroviária brasileira e aumentar a o volume de produção ferroviária. Para chegar lá, todavia, é preciso considerar etapas de ajustes. O projeto é importante para a estrutura nacional. Fonte: Agência Senado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.