28/Set/2020

Aposta do governo para incentivar o transporte de cabotagem (navegação costeira entre portos brasileiros), o projeto de lei conhecido como 'BR do Mar' deve perder o status de urgência na Câmara dos Deputados. A proposta foi encaminhada pelo Executivo em meados de agosto com essa condição, ou seja, se não for votada em 45 dias pelos deputados, passa a trancar a pauta legislativa. O prazo final acabou neste domingo (27/09), mas o projeto ainda não tem nem relatoria definida. Mesmo diante desse cenário, o martelo sobre a retirada do pedido de urgência ainda será batido. Há a sensibilidade do governo em não gerar mal estar com o Congresso, entretanto ainda não há consenso quanto a retirada. Principal responsável pelo texto, desenhado desde o ano passado, o Ministério da Infraestrutura não entende a situação como uma derrota.

A avaliação é de que as discussões sobre o projeto estão caminhando, com expectativa de aprovação pelas duas casas até o fim do ano. Foi a própria dinâmica do Parlamento, com votações de enfrentamento à Covid-19, além do calendário das eleições municipais, que impactou no andamento do projeto. Há, por outro lado, pontos que pesam contra um apoio mais amplo ao texto na Câmara, sobre os quais parlamentares ainda buscam consenso. Um deles diz respeito ao fim da proteção da indústria brasileira na construção de navios para cabotagem. O Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval) desaprovou o fato de o governo ter incluído os navios petroleiros e gaseiros no projeto, que tem como um dos pilares flexibilizar a entrada de embarcações estrangeiras no Brasil para atender a cabotagem.

Inicialmente, o Ministério da Infraestrutura nem trabalhava com essa possibilidade. Na justificativa do projeto, o ministro Tarcísio Freitas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, afirmam que durante a realização dos estudos, diferentes atores, entre eles os ministérios de Minas e Energia e da Economia, propuseram que o BR do Mar também contemplasse o transporte de petróleo e derivados pela cabotagem. O secretário nacional de Portos afirmou que a pasta não vê grandes problemas se esse ponto for retirado do texto. O grande mérito do projeto é para a cabotagem 'não petróleo'. Então, esse é um ponto que talvez se chegue a um bom termo sem grandes confusões, faz parte do debate legislativo. As discussões envolvem a Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), cuja adesão completa ao BR do Mar, se ocorrer, será significativa para o governo.

Apesar de apoiar expressamente incentivo à cabotagem e a ideia geral do programa, a entidade ainda trabalha em aperfeiçoamentos para assumir uma posição definitiva. O assunto vai ser discutido em reunião nesta semana com técnicos do Executivo. A Frente já tem posicionamento que é de aperfeiçoar o projeto. Um dos focos de ajuste seria justamente a política para a indústria naval. Uma das possibilidades debatidas é que esse tema seja tratado num projeto em separado. Se ficar no BR do Mar, a Frente defende que a construção de navios, principalmente na área de óleo e gás, seja estimulada. Ponto também importante para a Frenlogi é o incentivo para que mais empresas nacionais atuem no mercado de cabotagem.

Apesar das discussões, o ministério tem recebido muito mais respostas positivas do Congresso sobre o PL do que negativas. Os pontos que são de eventual discordância, têm espaço para alteração do projeto. Foi citado o apoio público da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) ao BR do Mar. Quanto aos pleitos do agronegócio, o ministério inclusive procura encontrar um ponto de equilíbrio entre a proposta do governo e o projeto apresentado pela senadora e ex-ministra da Agricultura Kátia Abreu (PP-TO) para incentivar a cabotagem. O texto de Kátia Abreu extingue em cinco anos o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (Afrmm).

Uma das possibilidades é que o BR do Mar chegue a um "meio-termo' e reduza a alíquota de Afrmm para a navegação de longo curso, que hoje é de 25%. Na cabotagem, ela é de 10%. Outro trecho do texto que tende a sofrer ajustes é que trata das regras trabalhistas em navios com bandeira estrangeira. Segundo o PL do governo, nesses casos, é preciso que a tripulação seja composta de, no mínimo, dois terços de brasileiros. Como o intuito de manter a bandeira de fora é reduzir custos, as regras trabalhistas adotadas serão as do país de origem. O ministério já estuda formas de aprimorar essa questão, para que haja mais segurança jurídica de que as normas precisarão estar em conformidade com regras de acordos internacionais reconhecidos. Fonte: Agência Estado. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.