14/Fev/2020

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) anunciou que vai participar como amicus curiae (amigo da corte) do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.553/DF, previsto para o dia 19 de fevereiro. A ADI trata de benefícios fiscais concedidos aos agroquímicos. Ela é movida pelo PSOL e questiona dois dispositivos legais que concedem benefícios fiscais aos agroquímicos: o Decreto nº 7.660/11 e o Convênio 100/97 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). De acordo com o Idec, os benefícios fiscais violam o princípio da defesa do consumidor previsto na Constituição Federal que visa proteger a vida e a saúde da população.

Segundo a entidade, o Estado deveria agir no sentido de minimizar o uso de agroquímicos e não de aumentar. Ainda segundo o Idec, tal ação desincentiva o desenvolvimento de alternativas técnicas para a produção agrícola e não estimula os produtores a migrarem para modelos menos nocivos. Como resultado, esses benefícios fiscais intensificam a oferta de alimentos nocivos à saúde no mercado de consumo brasileiro. Segundo estudo da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), feito por pesquisadores da Fiocruz e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRJ), o valor que o governo federal e os Estados deixam de arrecadar com a isenção fiscal aos pesticidas é equivalente a quatro vezes o orçamento previsto para o Ministério do Meio Ambiente para 2020, um total de R$ 2,7 bilhões.

Neste contexto, a advogada popular da Terra de Direitos e integrante da Campanha Contra os Agrotóxicos e pela Vida aponta ainda ser um contrassenso que, em um momento de extrema política de austeridade e de corte de direitos sociais, se manterem benefícios a produtos que comprovadamente causam inúmeros danos e impactos à saúde humana e à biodiversidade brasileira. O Greenpeace também engrossa o coro dessas entidades e redigiu uma manifestação técnica para o STF mostrando a visão sobre o modelo agrícola brasileiro e os agrotóxicos. Fonte: Agência Estado.