09/Nov/2026

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) defende que a regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) priorize a definição de critérios para concessão de estímulos fiscais e linhas especiais de crédito a projetos do setor. A entidade considera que essas medidas devem ter precedência no processo de regulamentação da Lei nº 15.506/2026, especialmente para empreendimentos relacionados às substâncias incluídas na lista definida pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), em sua primeira reunião, realizada em 5 de novembro.

Segundo o Ibram, a prioridade será fundamental para viabilizar a expansão sustentável da produção e da industrialização de minerais críticos e estratégicos no Brasil. Os minerais críticos são recursos necessários a setores essenciais da economia, cujo abastecimento apresenta insuficiência, instabilidade ou vulnerabilidade. Já os minerais estratégicos são aqueles considerados relevantes para o País em razão de reservas significativas e de sua contribuição potencial para a geração de saldo positivo na balança comercial, o desenvolvimento tecnológico e regional ou a redução das emissões de gases de efeito estufa na própria cadeia produtiva.

Além dos incentivos fiscais e creditícios, o instituto propõe que o Poder Executivo priorize discussões sobre licenciamento ambiental, criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral e retomada dos leilões de áreas de mineração. No caso do licenciamento, a entidade defende maior rapidez na análise de projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento nacional, com tratamento diferenciado em relação às demais atividades econômicas. Em relação ao Fundo Garantidor da Atividade Mineral, o Ibram aponta que a ausência de instrumentos adequados para financiar empreendimentos antes do início da produção representa um gargalo histórico do setor.

A expectativa é que o mecanismo, em conjunto com outras iniciativas, amplie as possibilidades de financiamento e investimento nacionais na mineração e contribua para reduzir a dependência de capital externo. Quanto aos leilões de áreas, o instituto defende que a Agência Nacional de Mineração (ANM) retome os procedimentos para disponibilizar novas áreas e reduzir o estoque de processos sob sua gestão. A estimativa é que mais de 100 mil áreas aguardem essas rodadas de oferta. O último leilão foi realizado em 2024. O Ibram também considera necessária a definição de regras claras, previsíveis e fundamentadas em dados reais de mercado pelo CIMCE. Na avaliação da entidade, a segurança jurídica será determinante para atrair investimentos, oferecer previsibilidade às empresas e preservar a competitividade da mineração brasileira. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.