30/Oct/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão do ministro Dias Toffoli que reconhece a competência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para regulamentar a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE) nos terminais de contêineres. A decisão preserva a autoridade técnica e regulatória da agência sobre o serviço e impede que o Tribunal de Contas da União (TCU) substitua ou se sobreponha às suas decisões em matérias de natureza técnica e regulatória abrangidas pelo caso. O SSE compreende um conjunto de atividades realizadas pelos terminais após a descarga das mercadorias dos navios, incluindo movimentação no pátio, organização logística, controle de acesso, posicionamento e disponibilização dos contêineres para retirada por importadores ou transportadores.

A cobrança pelo serviço é objeto de controvérsia no setor portuário há mais de duas décadas. O caso chegou ao STF após o TCU determinar que a Antaq suspendesse dispositivos de uma de suas resoluções que regulamentam a cobrança do SSE. A Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec) contestou a competência do tribunal de contas para interferir na regulamentação do serviço, levando a discussão ao STF. A decisão mantém os fundamentos apresentados por Dias Toffoli no julgamento original, no qual o ministro destacou a evolução do marco regulatório do SSE, a atuação técnica da Antaq e a realização de processos regulatórios e consultas públicas sobre o tema.

O entendimento reforça a atribuição da agência para disciplinar as operações e os serviços prestados pelos terminais de contêineres. Para a Abratec, a decisão unânime contribui para a segurança jurídica e a estabilidade do marco regulatório aplicável aos terminais brasileiros. O reconhecimento da competência da Antaq preserva a distinção institucional entre regulação setorial, controle externo e defesa da concorrência. A associação também considera que a manutenção das atribuições regulatórias da agência é relevante para um setor integrado a padrões logísticos e comerciais globais, no qual a previsibilidade das regras influencia as decisões de investimento em infraestrutura, tecnologia e eficiência operacional. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.