18/Sep/2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva rejeitou a possibilidade de o Brasil conceder aos Estados Unidos prioridade ou conhecimento prévio sobre operações de venda de ativos de mineração, incluindo minerais críticos, como condição para um acordo relacionado ao tarifaço. Segundo Lula, o documento apresentado pelos norte-americanos havia sido recebido anteriormente pelo governo brasileiro, mas não chegou a ser objeto de negociação. O documento mencionado pelo presidente integra uma proposta apresentada pelos Estados Unidos em 16 de outubro de 2025 e continha exigências relacionadas também à liberdade de expressão, à aplicação de sanções financeiras determinadas pelo Tesouro norte-americano em território brasileiro e a condições para obtenção de vantagens dos Estados Unidos no setor de minerais críticos e em outros segmentos da economia.

A manifestação de Lula ocorreu um dia após a sanção da Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, que instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). A legislação estabelece como objetivo ampliar a agregação de valor em território nacional, com estímulos à pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação e mineração urbana. A nova política também prevê mecanismos de financiamento e incentivos fiscais para estimular etapas de maior valor agregado da cadeia mineral, além de contrapartidas relacionadas a pesquisa, desenvolvimento e inovação, aspectos socioambientais e utilização de produtos e mão de obra locais.

O CIMCE será responsável pela coordenação, planejamento e acompanhamento da política, incluindo a seleção e habilitação de projetos considerados prioritários e a análise de determinadas reorganizações e mudanças de controle societário relacionadas a ativos minerais. O governo brasileiro mantém a possibilidade de participação de empresas estrangeiras nos investimentos em minerais críticos, mas condiciona a estratégia de desenvolvimento do setor à transformação dos recursos em território nacional. A diretriz busca priorizar a exportação de produtos com maior conteúdo tecnológico e econômico, em vez da comercialização exclusivamente de minério bruto. A legislação sancionada também cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que permite transformar em crédito fiscal até 20% dos gastos das empresas com beneficiamento, transformação e mineração urbana, com limite fiscal de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034.

A disputa em torno do acesso aos minerais críticos ocorre em um contexto internacional de busca por segurança e diversificação das cadeias de suprimento. A Agência Nacional de Mineração (ANM) destaca que esses recursos são relevantes para setores como defesa, semicondutores, baterias, energias renováveis e tecnologias avançadas, enquanto a concentração da produção e do refino em poucos países amplia os riscos de abastecimento e a dimensão geopolítica do mercado. A nova estrutura institucional brasileira passa, portanto, a concentrar no Estado maior capacidade de coordenação sobre investimentos e operações estratégicas no setor mineral. O desenho preserva as competências regulatórias, fiscalizatórias e de outorga da Agência Nacional de Mineração e estabelece mecanismos para acompanhar mudanças de controle e projetos considerados prioritários, em linha com a estratégia de ampliar o processamento e a agregação de valor dos minerais críticos no País. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.