18/Sep/2026

O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) foi regulamentado com 18 competências, incluindo a definição de projetos prioritários para a industrialização do segmento e a análise de contratos e acordos internacionais de fornecimento que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do Brasil. O desenho institucional reforça a dimensão estratégica e geopolítica atribuída pelo governo à cadeia de minerais críticos e estratégicos. O colegiado foi estruturado em diferentes instâncias, conforme decreto publicado, com participação do Ministério da Defesa tanto no Comitê Executivo quanto no chamado Pleno, instância superior responsável pela formulação de políticas, orientação estratégica, planejamento e edição de atos normativos do CIMCE. O Ministério de Minas e Energia (MME) terá participação central no funcionamento do Comitê Executivo e deverá fornecer manifestações técnicas para decisões relacionadas à aprovação, classificação e priorização de projetos submetidos ao conselho.

A avaliação técnica do MME também será necessária para a definição dos projetos elegíveis ao Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) e para a aprovação de projetos prioritários que possam ser encaminhados para submissão ao licenciamento ambiental especial. O desenho atribui ao ministério papel relevante na seleção e no encaminhamento de investimentos considerados estratégicos para o desenvolvimento da cadeia mineral. A primeira reunião do CIMCE poderá ocorrer nos próximos 10 dias, conforme previsão apresentada pelo governo. A legislação estabelece a participação de 15 representantes de órgãos do Poder Executivo no conselho. Também terão direito a voto um representante legal dos Estados e do Distrito Federal, um representante dos municípios, dois representantes do setor privado e um representante de instituições de ensino superior.

O setor privado será representado pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O Comitê Executivo terá composição exclusivamente governamental e será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Também integrarão a estrutura representantes da Casa Civil, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Ministério da Defesa, do Ministério da Fazenda, do Ministério de Minas e Energia e do Itamaraty. Entre as atribuições do CIMCE está a análise de acordos internacionais relacionados ao fornecimento de minerais críticos e estratégicos em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do País. A estrutura criada pelo governo busca, dessa forma, ampliar a coordenação estatal sobre investimentos, processamento, transformação e fornecimento desses minerais, considerados relevantes para a política industrial, a segurança econômica e os interesses estratégicos do Brasil.

Competências do CIMCE

- Elaborar e aprovar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

- Analisar e aprovar projetos.

- Credenciar projetos para fins de aplicação dos instrumentos.

- Definir os projetos considerados prioritários, com prevalência para minerais essenciais para produtos e processos de alta tecnologia e aqueles produzidos por cadeias minerárias de indústria nascente.

- Homologar a mudança de controle, direta ou indireta, inclusive por meio de reorganização societária, de empresa titular de direitos minerários relativos a minerais críticos e estratégicos.

- Homologar contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam fornecimento de minerais críticos e estratégicos em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do País.

- Homologar o acesso a informações geológicas de interesse estratégico ou a aquisição de participação ou de influência significativa por pessoas jurídicas estrangeiras em empresas titulares de direitos neste segmento.

- Homologar a alienação, a cessão ou a oneração de direitos ou títulos minerários relativos a minerais críticos e estratégicos outorgados pela União.

- Definir e atualizar o rol de substâncias que se enquadrem como minerais críticos e estratégicos, mediante proposta fundamentada do MME.

- Propor parcerias que visem ao desenvolvimento das cadeias de minerais críticos e estratégicos.

- Estabelecer diretrizes para a definição de preços mínimos de leilões, preservadas as competências regulatórias, fiscalizatórias e de outorga da Agência Nacional de Mineração (ANM).

- Encaminhar ao Conselho de Governo os projetos classificados como prioritários no âmbito da PNMCE, para fins de submissão ao licenciamento ambiental especial.

- Estabelecer as diretrizes e habilitar os projetos elegíveis ao PFMCE.

- Definir o aporte mínimo para acesso aos recursos do Fundo Garantidor da Atividade Mineral.

- Definir diretrizes para a aplicação dos recursos à diversificação econômica e ao desenvolvimento dos territórios impactados pela mineração.

- Definir outros produtos elegíveis à apuração dos créditos fiscais.

- Exercer a função de autoridade competente do Sistema de Certificação Mineral de Baixo Carbono.

- Estabelecer diretrizes e critérios gerais para o credenciamento de instituições aptas a firmar parcerias em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.

Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.