17/Sep/2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (16/09), a lei que institui a política nacional de minerais críticos, estratégicos e terras raras. Lula sancionou a lei dos minerais críticos sem vetos. Também assinou um decreto instalando o conselho nacional para industrialização de minerais críticos. O governo poderá fazer a primeira reunião do conselho em dez dias. A nova lei estabelece mecanismos de financiamento, incentivos fiscais, pesquisa e inovação, além de instrumentos de controle sobre operações consideradas sensíveis para os interesses nacionais. O texto define como minerais críticos os "recursos minerais necessários para setores-chave da economia nacional, cuja disponibilidade está ou pode vir a estar em risco de abastecimento devido às limitações na cadeia de suprimento, cuja escassez pode afetar seriamente a economia do País".

Já os minerais estratégicos são definidos como "recursos minerais relevantes para o País decorrente de reservas significativas e que sejam essenciais para a economia da geração de superávit da balança comercial, para desenvolvimento tecnológico ou para a redução das emissões de Gases de Efeito Estufa". No campo dos incentivos fiscais, a nova lei institui o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que prevê a concessão de créditos fiscais entre 2030 e 2034, no montante de R$ 1 bilhão por ano, totalizando R$ 5 bilhões no período. O benefício poderá corresponder a até 20% dos dispêndios realizados pelos projetos contemplados. A lei também cria um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões, do qual a União poderá participar com até R$ 2 bilhões. O objetivo é estabelecer garantias a empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais definidos.

As empresas na atividade de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral (de minerais críticos ou minerais estratégicos) ficam obrigadas a aplicar, anualmente, uma parcela da receita operacional bruta. Essa obrigação valerá pelo prazo de seis anos e haverá uma divisão por tipo de atividade. Foi fixado o mínimo de 0,2% da receita, por empresa, como integralização de cotas no fundo garantidor, estimado em R$ 5 bilhões, com a participação pública e privada. Além disso, também no intervalo de seis anos, as empresas deverão destinar o mínimo de 0,3% do ganho bruto em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados à pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral dos minerais críticos ou minerais estratégicos. Após esse período, esse porcentual mínimo para 0,5%. A Agência Nacional de Mineração (ANM) destaca que esses minerais estão associados a aplicações como baterias, veículos elétricos, turbinas eólicas, sistemas de armazenamento, equipamentos eletrônicos, defesa, fertilizantes e outras atividades industriais.

Durante a solenidade de sanção, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, informou que novas medidas voltadas ao refino e ao processamento de minerais serão anunciadas na próxima semana. Os efeitos da política sancionada deverão começar a ser observados com a implementação das novas iniciativas. O desenho dos incentivos prevê que o crédito fiscal destinado aos minerais críticos seja proporcional ao grau de processamento realizado no Brasil. A estrutura direciona maior estímulo às etapas de beneficiamento, refino e transformação, em vez de concentrar a política na extração mineral. A ANM já aponta a agregação de valor, o processamento e a produção de materiais avançados como elementos centrais de uma estratégia para reduzir riscos de dependência externa e ampliar a participação brasileira nas cadeias globais. A política também se conecta ao planejamento de longo prazo do setor mineral brasileiro.

O Plano Nacional de Mineração 2050 estabelece entre suas prioridades o fortalecimento das cadeias produtivas, o aumento da competitividade e a segurança do suprimento de minerais essenciais, incluindo minerais críticos e estratégicos. A criação dos incentivos ocorre em um ambiente no qual o governo já dispõe de mecanismos legais relacionados ao desenvolvimento de minerais estratégicos. A Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, excepcionalizou regras fiscais para benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, criando condições específicas para a implementação desses instrumentos. O avanço da política coloca o processamento e a transformação mineral como etapas centrais da estratégia brasileira para minerais críticos e terras raras. A implementação dos incentivos e das medidas de refino anunciadas para a próxima semana será relevante para definir o ritmo de expansão da capacidade nacional e o grau de agregação de valor obtido no País. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.