03/Sep/2026

O Instituto Livre Mercado (ILM) critica o desenho da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos previsto no Projeto de Lei (PL) 2.780/2024, especialmente em relação aos poderes atribuídos ao Poder Executivo no Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O instituto defende a inclusão de salvaguardas destinadas a limitar a discricionariedade do conselho, que ficará responsável por decisões estratégicas para o setor. O texto concentra poderes relevantes em um único conselho sem estabelecer critérios suficientemente objetivos para orientar decisões capazes de afetar investimentos e negócios no setor de mineração.

Entre as atribuições previstas estão a homologação de mudanças de controle societário, contratos e parcerias internacionais, além da definição das substâncias minerais que receberão tratamento prioritário. A combinação entre amplo poder decisório e baixa definição de critérios pode ampliar a insegurança jurídica em um setor caracterizado por investimentos bilionários e projetos de longo prazo. A falta de parâmetros adicionais de controle pode aumentar a imprevisibilidade regulatória e elevar os riscos associados à implantação e à expansão de empreendimentos minerais. Diante dessa concentração de competências, o ILM apresentou emenda para estabelecer que todos os atos normativos e decisões administrativas do CIMCE observem as diretrizes e garantias previstas na Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019).

A proposta busca reforçar a segurança jurídica, reduzir espaços para decisões arbitrárias e ampliar a previsibilidade regulatória para investidores. Sem mecanismos adicionais de proteção, a concentração de decisões estratégicas em um conselho com elevada margem de discricionariedade pode produzir efeito contrário ao objetivo do projeto de lei. O risco apontado é de afastamento de investimentos e redução da competitividade do Brasil na disputa global por capital destinado ao desenvolvimento das cadeias de minerais críticos. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.