10/Aug/2026

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pretende intensificar sua atuação no Judiciário contra as mudanças introduzidas na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas pela Medida Provisória do Frete, posteriormente convertida na Lei 15.485/2026. A entidade avalia que as alterações ampliam os custos logísticos do setor produtivo em média 16,4%. A CNI pretende atualizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.964, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), para incorporar ao processo os dispositivos incluídos pelo Congresso Nacional durante a tramitação da medida provisória.

Entre os pontos mantidos na legislação e considerados prejudiciais ao setor produtivo estão a previsão de prazo máximo de 30 dias para quitação do frete, a manutenção de sanções relacionadas ao descumprimento dos pisos mínimos e a aplicação das regras aos Transportadores Autônomos de Cargas (TACs), tanto independentes quanto agregados. Pesquisa realizada pela CNI sustenta os argumentos apresentados contra a legislação e aponta que os custos adicionais tendem a aumentar com as novas regras.

O levantamento mostra ainda que 94% das empresas que contratam transporte rodoviário identificaram impactos negativos decorrentes da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Os gastos com transporte e logística representam um dos principais componentes do Custo Brasil. A entidade considera que intervenções regulatórias que restringem a livre negociação entre embarcadores e transportadores afetam não apenas as empresas diretamente envolvidas, mas toda a cadeia produtiva.

Apesar das críticas, a tramitação da medida provisória resultou em alterações que reduziram parte dos impactos inicialmente projetados. Entre os ajustes estão a retirada da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e a definição de limite de R$ 1 milhão para multas aplicadas em casos de reincidência. A estratégia da CNI de levar os novos dispositivos ao STF busca ampliar a contestação judicial da política de pisos mínimos e questionar os efeitos das regras sobre os custos de transporte e a competitividade da indústria. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.