17/Jul/2026

A Autoridade Portuária de Santos (APS) e o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), firmaram um Termo de Compromisso que estabelece as regras de governança, acompanhamento e validação dos desembolsos do aporte federal de R$ 2,6 bilhões destinado às obras do Túnel Santos-Guarujá. O acordo prevê a criação do Comitê Técnico de Governança do Custeio Federal, órgão permanente responsável pela gestão dos recursos, pelo intercâmbio de informações entre as instituições envolvidas, pelo monitoramento da execução física e financeira do empreendimento e pelo gerenciamento dos riscos ao longo da implantação da obra.

A constituição do comitê atende a uma exigência do Tribunal de Contas da União (TCU) para viabilizar a liberação dos recursos federais. Com a assinatura do termo, foi solucionada a pendência apontada pelo TCU. Os recursos da União permanecerão depositados em uma estrutura bancária de caixa restrito (escrow account), denominada Conta de Custeio Federal, preservando a titularidade da União até a efetiva liberação dos valores. O repasse dos recursos ao Governo do Estado de São Paulo ocorrerá somente após a emissão de relatório técnico e de manifestação fundamentada aprovados pela Autoridade Portuária de Santos.

Segundo a APS, o procedimento assegura que os desembolsos sejam realizados de forma proporcional ao avanço físico das obras, garantindo maior controle sobre a aplicação dos recursos públicos. O Comitê Técnico de Governança do Custeio Federal será composto por representantes da Autoridade Portuária de Santos, do Governo do Estado de São Paulo e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). O modelo também prevê a possibilidade de participação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e do Ministério de Portos e Aeroportos. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.