13/Jul/2026

A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou a realização de consulta pública e audiência pública sobre a minuta de resolução que regulamenta o acesso negociado e não discriminatório de terceiros aos gasodutos de escoamento da produção e às instalações de tratamento e processamento de gás natural. A iniciativa integra a implementação da Nova Lei do Gás, em vigor desde 2021, e busca ampliar a concorrência e a transparência no acesso à infraestrutura do setor. Durante a análise da proposta, foi destacado que os custos de escoamento e transporte podem representar até US$ 9 por milhão de BTU (British Thermal Unit) no preço final do gás natural, reduzindo a competitividade da produção ao obrigar, em alguns casos, a comercialização do produto a preços mais baixos na origem.

Também foi ressaltado que as negociações para utilização das infraestruturas de escoamento e processamento têm sido complexas, especialmente em operações envolvendo a Pré-Sal Petróleo (PPSA) e a Petrobras, reforçando a necessidade de um marco regulatório específico. A proposta mantém o direito de preferência dos agentes que investiram na construção das infraestruturas pelo período de 30 anos. Após esse prazo, a continuidade da utilização exclusiva poderá ser preservada mediante justificativa técnica apresentada à ANP, desde que seja comprovada a necessidade de utilização da capacidade instalada. A regulamentação busca estabelecer critérios para garantir acesso mais amplo às infraestruturas de escoamento e processamento, em sua maioria construídas pela Petrobras, parte das quais foi posteriormente alienada para outros agentes privados. O tema já havia sido apreciado anteriormente pela diretoria da ANP, mas a decisão foi adiada em razão de pedido de vista.

Na nova deliberação, houve aprovação para abertura da consulta e da audiência públicas. Durante a discussão, também foi destacada a necessidade de ampliar a transparência das negociações de acesso à infraestrutura, atualmente conduzidas de forma sigilosa, condição considerada um obstáculo à entrada de novos participantes no mercado. A divulgação de critérios e preços foi apontada como instrumento para favorecer a democratização do acesso. A diretoria da agência também apresentou ajustes ao texto relacionados ao período de transição para adaptação dos contratos atualmente vigentes e à padronização dos códigos de conduta e das regras de acesso, com o objetivo de evitar práticas que possam restringir a concorrência. Segundo a ANP, a fase de transição deverá assegurar a implementação adequada da regulamentação sem comprometer a entrada em vigor das novas regras, preservando o objetivo de ampliar o acesso à infraestrutura e impedir que o preço de utilização represente barreira à abertura do mercado de gás natural. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.