09/Jul/2026

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a adoção de medidas para o acompanhamento do processo de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento da ADM do Brasil no Porto de Santos (SP). A análise envolve investimentos não previstos originalmente no contrato e uma proposta de extensão do prazo de arrendamento. A Corte determinou que as consultorias jurídicas do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) apresentem, no prazo de 30 dias, manifestações sobre a legalidade e a regularidade dos pontos envolvidos no acordo.

O processo avalia uma repactuação construída entre a ADM e a Autoridade Portuária de Santos (APS), com previsão de compensações financeiras e encerramento de disputas judiciais. Segundo o TCU, a negociação direta entre a empresa e a autoridade portuária, sem participação inicial dos órgãos reguladores, exige análise adicional. A Corte considerou que as compensações previstas no plano poderiam representar ônus sem justificativa adequada para a União, caso não sejam submetidas à avaliação das instâncias competentes. O TCU também solicitou que as áreas técnicas apresentem estimativas próprias dos valores envolvidos.

A Antaq deverá se manifestar formalmente sobre a adequação e a regularidade da metodologia proposta pela APS para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A proposta de repactuação prevê a extensão do arrendamento por mais 10 anos além do prazo atual, que termina em 2037, levando a vigência contratual, na prática, até 2047. O acordo também contempla uma compensação entre créditos da ADM relacionados ao reequilíbrio contratual e uma dívida da empresa com a APS reconhecida em processos judiciais e vinculada a obrigações previstas no contrato. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.