03/Jul/2026

O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou resolução que recomenda a classificação da pesquisa mineral realizada sem guia de utilização como atividade de baixo risco ambiental. A proposta será encaminhada ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) e tem como objetivo reduzir a burocracia e agilizar os processos relacionados à atividade de pesquisa mineral. A guia de utilização consiste em autorização concedida, em caráter excepcional, para permitir a extração de substâncias minerais antes da emissão da concessão de lavra. A recomendação aprovada pelo CNPM trata especificamente das atividades de pesquisa mineral realizadas sem essa autorização. Pela proposta, essa modalidade de pesquisa não estará sujeita ao licenciamento ambiental.

No entanto, a classificação como atividade de baixo risco não autoriza a abertura de acessos nas áreas pesquisadas, a supressão de vegetação da Mata Atlântica em estágio médio ou avançado de regeneração, nem intervenções que possam causar impactos ao patrimônio ambiental ou cultural. Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), a medida busca simplificar procedimentos administrativos sem reduzir os mecanismos de proteção ambiental, proporcionando maior segurança jurídica e diminuindo entraves burocráticos para investimentos em pesquisa mineral. Caso a recomendação seja acolhida pelos órgãos competentes, a expectativa é reduzir o tempo de tramitação dos processos administrativos e estimular a ampliação das atividades de pesquisa mineral no País. A proposta ainda será analisada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e pela Receita Federal. Ainda, o CNPM recomendou estudos para a criação de encargo anual progressivo sobre a chamada inatividade de lavra, quando há o abandono ou ausência de atividade por tempo prolongado em determinada área concedida no setor de mineração.

O colegiado, composto majoritariamente por ministros de governo, diz que essa prática é percebida nos principais países mineradores como mecanismo de desincentivo à ociosidade. Essa recomendação está em uma resolução aprovada hoje que estabelece diretrizes de política mineral visando a "racionalização da gestão, a redução da ociosidade e a ampliação da oferta eficiente de áreas minerárias no País". O foco é na redução do passivo processual que hoje afeta o setor. O texto também recomenda ao Ministério de Minas e Energia (MME) a coordenação de propostas normativas sobre o aperfeiçoamento da disciplina de suspensão temporária de atividades de lavra, a caracterização objetiva do abandono de mina ou jazida e a regulamentação do grupamento mineiro. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.