26/Jun/2026

A orientação da Casa Civil para que o leilão do terminal de contêineres Tecon Santos 10 (Tecon10), no Porto de Santos (SP), seja realizado em fase única e sem restrições concorrenciais deve ser seguida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A Casa Civil exerce papel de coordenação do Poder Executivo e suas orientações refletem o entendimento estratégico do governo federal. Dessa forma, as recomendações da pasta devem ser observadas pelos órgãos subordinados, respeitando a estrutura hierárquica da administração pública.

A realização do certame em etapa única amplia a concorrência e favorece a obtenção da proposta mais vantajosa para o interesse público. Eventuais limitações à participação devem se restringir aos critérios de qualificação técnica e financeira dos interessados. A discussão ocorre após o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendar que o leilão seja realizado em duas fases e com restrições à participação de armadores. Especialistas do setor avaliam que eventuais alterações relevantes no modelo analisado pelo tribunal poderiam exigir nova apreciação do processo pelo órgão de controle.

Restrições preventivas baseadas em possíveis infrações concorrenciais futuras poderiam comprometer a competitividade da licitação. A adoção de limitações antes da ocorrência de qualquer irregularidade representaria uma antecipação de cenários hipotéticos, reduzindo a disputa e elevando o risco de questionamentos. A orientação da Casa Civil contribui para dar maior clareza ao processo licitatório e reduzir potenciais contestações judiciais, ao estabelecer regras mais objetivas para a participação dos concorrentes no projeto considerado estratégico para a expansão da capacidade portuária brasileira. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.