11/Jun/2026

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu auditoria que identificou fragilidades estruturais na política pública federal voltada ao transporte hidroviário. O setor apresenta imaturidade institucional, baixa execução de investimentos e ausência de planejamento de longo prazo, fatores que limitam o aproveitamento do potencial logístico das hidrovias brasileiras. De acordo com o acórdão aprovado pelo tribunal, a política hidroviária carece de diretrizes estratégicas permanentes, apresenta fragmentação na tomada de decisões e utiliza indicadores de desempenho concentrados em aspectos físicos, sem mensurar adequadamente os benefícios econômicos e sociais gerados pelos investimentos. A auditoria apontou que a subutilização das hidrovias brasileiras não decorre da falta de potencial econômico ou operacional, mas de deficiências de governança, planejamento e produção de informações.

O relatório destaca ainda que a política para o setor não está formalizada em instrumento normativo específico, não possui modelo lógico estruturado e carece de indicadores voltados para resultados socioeconômicos. O TCU também identificou descompasso entre o planejamento e a execução dos projetos, com reduzido número de obras efetivamente concluídas na última década. Entre os gargalos citados estão problemas de integração entre hidrovias, rodovias e ferrovias, incluindo pontos logísticos estratégicos como Miritituba, no Pará. No transporte de passageiros, a auditoria verificou que o segmento recebeu pouca atenção das políticas públicas, especialmente na Bacia Amazônica, onde as hidrovias desempenham papel essencial para o acesso da população a serviços públicos. O relatório aponta precariedade em diversas Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4), com deficiências de infraestrutura, segurança e qualidade operacional. Na área socioambiental, o tribunal observou que questões ambientais frequentemente são incorporadas de forma tardia aos projetos, contribuindo para atrasos, judicializações e aumento de custos.

Também foi apontada insegurança jurídica relacionada à ausência de regulamentação específica para a aplicação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em empreendimentos hidroviários. Como encaminhamento, o TCU recomendou ao Ministério de Portos e Aeroportos a formalização da política hidroviária nacional, com definição de metas, indicadores de desempenho e mecanismos permanentes de coordenação entre órgãos públicos. A Corte também sugeriu a inclusão explícita do transporte de passageiros no planejamento setorial e o aprimoramento dos critérios de priorização de investimentos. Entre as recomendações adicionais estão o fortalecimento dos diagnósticos socioambientais e a elaboração de proposta de regulamentação da Convenção 169 da OIT para projetos hidroviários, com o objetivo de ampliar a segurança jurídica e reduzir conflitos durante a implantação de empreendimentos. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.