08/May/2026

A Casa Civil solicitou celeridade ao Ministério de Portos e Aeroportos na conclusão dos ajustes de modelagem do terminal Tecon Santos 10, no Porto de Santos (SP), com o objetivo de viabilizar a publicação do edital de licitação no menor prazo possível. O projeto integra o Programa de Parcerias de Investimentos desde 2021 e é considerado estratégico para a expansão da capacidade portuária. A diretriz do governo indica ausência de fundamentos para restringir a participação de armadores no leilão. A análise considera manifestações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, que apontam riscos potenciais associados à integração vertical entre companhias de navegação e terminais, mas não identificam justificativa suficiente para adoção de restrições concorrenciais preventivas.

O entendimento técnico reforça que a existência de riscos concorrenciais não implica, por si só, necessidade de intervenção, desde que haja mecanismos de mitigação e monitoramento. Nesse contexto, a Antaq avalia que a proibição da verticalização pode comprometer o pleno uso da capacidade do terminal, reduzir a demanda firme e afetar a viabilidade econômico-financeira do projeto. Como alternativa, o governo propõe a adoção de salvaguardas regulatórias e acompanhamento de condutas de mercado, em substituição a restrições amplas. A orientação também afasta políticas de favorecimento a novos entrantes em detrimento de operadores já estabelecidos, indicando que limitações à competição devem ser excepcionais e tecnicamente justificadas.

Entre as diretrizes operacionais, está a possibilidade de participação de agentes já atuantes no setor desde a primeira fase do leilão, condicionada à apresentação de compromissos de desinvestimento irrevogáveis e irretratáveis, a serem efetivados e validados antes da assinatura do contrato em caso de vitória no certame. A medida tende a ampliar a concorrência pelo ativo e potencialmente elevar o valor de outorga, mantendo salvaguardas para o poder público, uma vez que o descumprimento das condições permitiria a convocação de outros proponentes classificados. O avanço do edital depende da finalização dos ajustes técnicos e regulatórios, em um cenário de busca por maior eficiência e competitividade no setor portuário.

A Casa Civil sugeriu a atualização da modelagem do leilão do Tecon Santos 10, no Porto de Santos (SP), com elevação da outorga mínima inicial de R$ 500 milhões, como anunciado anteriormente pelo Ministério de Portos e Aeroportos, para R$ 1,044 bilhão. A nota técnica do Ministério, assinada pela Secretaria Especial da Casa Civil, afirma ser necessária a revisão da equação econômico-financeira do projeto. “Diante da natureza estratégica deste ativo para a infraestrutura portuária nacional e da magnitude dos investimentos previstos, é fundamental assegurar que o parceiro privado selecionado detenha solidez financeira e compromisso efetivo com a execução contratual”, afirma a nota.

A outorga inicial funciona como mecanismo para mitigar riscos de seleção adversa e assegurar solidez financeira do vencedor, em linha com recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que o governo avaliasse elevar o valor mínimo, antes fixado em patamar baixo. Além do ajuste de valor, a Casa Civil pede urgência na atualização do ato e a não vedação de armadores (companhias de navegação) no leilão. “Não foram identificadas razões concretas para impor quaisquer restrições à participação no certame do Tecon Santos 10, seja ela relacionada à concentração vertical ou horizontal (contanto que haja desinvestimento), isto é, apesar dos potenciais riscos de natureza concorrencial, estes não são suficientes para justificar uma intervenção.” Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.