24/Apr/2026

Projeto de lei apresentado nesta quinta-feira (23/04), pela deputada Heloísa Helena (Rede-RJ) na Câmara dos Deputados propõe a criação de um novo regime nacional para minerais estratégicos, com a instituição de instrumentos de arrecadação voltados ao financiamento de ações em defesa, ciência, tecnologia e industrialização de cadeias consideradas críticas. A proposta estabelece a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Minerais Estratégicos (CIDE-ME), incidente sobre a exploração econômica desses recursos. A categoria abrange minerais ligados à defesa, soberania econômica e tecnológica, transição energética, semicondutores, inteligência artificial, armazenamento de energia e eletromobilidade. A alíquota da CIDE-ME poderá alcançar até três vezes o percentual da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) aplicável a cada substância.

O texto prevê que a regulamentação definirá os percentuais específicos, com possibilidade de progressividade e diferenciação conforme o grau de beneficiamento e industrialização, além de reduções condicionadas à agregação de valor no território nacional. O projeto também cria uma contribuição incidente sobre operações envolvendo direitos minerários de minerais estratégicos, incluindo cessão ou transferência desses ativos, mudanças de controle societário e reorganizações que impliquem alteração relevante do controle econômico. A base de cálculo será o valor econômico da operação, com alíquotas variando entre 1% e 10%, conforme critérios como relevância estratégica, impactos concorrenciais, agregação de valor nacional e eventuais condicionantes estabelecidas pelo poder público. Os recursos arrecadados por essa contribuição serão destinados integralmente ao Fundo Nacional Estratégico de Defesa e Desenvolvimento Tecnológico (FNEDDT), também instituído pelo projeto. De natureza contábil e vinculado ao Poder Executivo, o fundo terá como finalidade financiar iniciativas de soberania tecnológica, pesquisa e desenvolvimento, defesa nacional, industrialização de cadeias minerais estratégicas, formação técnica e científica e constituição de reservas estratégicas.

O texto estabelece prioridade para aplicação de recursos em universidades federais, institutos federais, centros públicos de pesquisa, programas estratégicos de defesa e projetos de industrialização. Adicionalmente, prevê o direito de preferência da União em operações de alienação de ativos minerários estratégicos em casos considerados relevantes para soberania econômica, tecnológica, industrial ou de defesa. A proposta também amplia as atribuições da Indústrias Nucleares do Brasil (INB), incluindo atividades como inteligência estratégica, monitoramento de cadeias críticas, formação de estoques, participação societária minoritária e cooperação tecnológica relacionada a minerais estratégicos, sem estabelecer monopólio estatal amplo sobre o setor. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.