01/Apr/2026

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do projeto de lei dos minerais críticos (2.780/2024), apresentou conjunto de medidas para estruturar a política nacional de minerais críticos e estratégicos, destacando a inclusão de projetos do setor no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi), com objetivo de reduzir custos tributários e ampliar a atratividade de investimentos na cadeia produtiva mineral. O relatório prevê medidas fiscais, financeiras e regulatórias, incluindo extensão dos benefícios da Lei do Bem às atividades minerais, criação de regime aduaneiro especial para importação de equipamentos, possibilidade de emissão de debêntures incentivadas e aplicação mínima de 0,5% da receita bruta em pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

Também estabelece metas e indicadores para o desenvolvimento do setor e amplia a transparência por meio da divulgação de dados. O estímulo à produção mineral sustentável e de baixo carbono está alinhado às demandas da transição energética. Entre os instrumentos do projeto estão o Conselho de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), responsável por formular diretrizes, definir projetos prioritários, articular políticas públicas, fomentar parcerias internacionais, promover qualificação de mão de obra e ampliar o mapeamento geológico em conjunto com o Serviço Geológico do Brasil (CPRM), e o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, de natureza privada, com participação da União e de empresas do setor, destinado à cobertura de riscos de crédito.

O programa prevê ainda o Programa Federal de Transformação Mineral, que financiará atividades de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, abrangendo insumos estratégicos para a transição energética, como concentrados minerais, baterias, ímãs, fertilizantes e sistemas de armazenamento de energia. O texto institui o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos, condicionando o acesso a incentivos à habilitação pelo CMCE, com prioridade para projetos em áreas estratégicas. Outros instrumentos previstos incluem o Certificado Mineral de Baixo Carbono e mecanismos de fomento à pesquisa e prospecção, voltados à consolidação de uma cadeia produtiva nacional para minerais essenciais à tecnologia limpa e segurança energética. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.