01/Apr/2026

Foi protocolado pedido de apuração junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre possíveis ilegalidades em memorando de entendimento firmado entre o estado de Goiás e o governo dos Estados Unidos, relacionado à exploração de minerais críticos e terras raras. A iniciativa ocorre em meio a questionamentos quanto à competência constitucional para celebração de acordos internacionais envolvendo recursos minerais. O memorando foi assinado no dia 18 de março, no Consulado dos Estados Unidos em São Paulo. Goiás concentra a operação da Serra Verde, única mineradora de terras raras em atividade no Brasil, cuja produção é integralmente exportada para a China. Em fevereiro, a operação recebeu aporte de US$ 565 milhões do governo norte-americano para a extração de terras raras leves e pesadas.

A solicitação encaminhada à Procuradoria-Geral da República aponta possível avanço do governo estadual sobre competências atribuídas à União, ao Poder Executivo federal e ao Congresso Nacional. O entendimento apresentado indica que acordos envolvendo minerais críticos e terras raras devem ser conduzidos no âmbito federal, o que poderia comprometer a validade jurídica de instrumentos firmados por entes subnacionais. O pedido inclui a avaliação de eventual improbidade administrativa caso seja caracterizado o uso de estrutura estadual para viabilizar ajuste internacional considerado incompatível com a Constituição. Também é destacada a urgência na análise, diante de potenciais efeitos como constrangimentos diplomáticos, pressões econômicas, formação de expectativas empresariais e eventual utilização do memorando como base para decisões administrativas subsequentes.

O tema insere-se em um contexto mais amplo de debate no governo federal sobre a condução de políticas relacionadas a minerais estratégicos. Órgãos como os ministérios de Minas e Energia e das Relações Exteriores, além da Advocacia-Geral da União, foram acionados para avaliar o teor do memorando e possíveis medidas institucionais. Entre as alternativas consideradas, estão manifestações públicas coordenadas e eventual judicialização. A discussão envolve ainda aspectos estratégicos relacionados ao controle, processamento e agregação de valor de minerais críticos, considerados relevantes para o desenvolvimento econômico, industrial e tecnológico. Avaliações internas indicam preocupações quanto à condução do acordo, incluindo possíveis implicações sobre o acesso e a gestão de dados relativos ao mapeamento de recursos minerais no País. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.