20/Mar/2026

O governo federal publicou Medida Provisória que endurece o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas, com multas elevadas para contratantes que descumprirem a legislação, variando de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação. A MP prevê, em casos de reincidência em até 12 meses, a suspensão cautelar do registro das transportadoras no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) ou, nos casos mais graves, o cancelamento temporário da autorização para atuar no setor por até dois anos. Transportadores autônomos não estão sujeitos a essas suspensões. A medida também institui a obrigatoriedade do registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), reunindo informações detalhadas sobre valores pagos e piso mínimo aplicável, permitindo à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) identificar e bloquear operações irregulares. A responsabilização poderá alcançar sócios e integrantes de grupos econômicos por meio da desconsideração da personalidade jurídica, com integração de dados entre ANTT, Receita Federal e fiscos estaduais e municipais. O governo destacou que as novas regras têm o objetivo de assegurar condições mais justas para caminhoneiros, combater práticas abusivas no setor e dar maior efetividade à política de preços mínimos do frete rodoviário, em contexto de aumento nos preços de combustíveis e ameaças de paralisação da categoria. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.