16/Jan/2026

O governo de Mato Grosso oficializou a extensão do diferimento do ICMS em transações internas de adubos, insumos agrícolas e fertilizantes. A medida, estabelecida via decreto nesta quinta-feira (15/01), prolonga o tratamento tributário atual até o dia 31 de dezembro de 2026. A norma adapta o regulamento estadual às decisões recentes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O novo texto desobriga o estorno proporcional do crédito de ICMS nas importações desses produtos, desde que as saídas subsequentes estejam alcançadas pela redução da base de cálculo prevista na legislação. A alteração busca alinhar a norma estadual às diretrizes nacionais de tributação.

O objetivo central da atualização é o estabelecimento de segurança jurídica para os contribuintes e a manutenção de mecanismos de controle fiscal. A estrutura busca preservar a arrecadação pública enquanto regula os custos incidentes sobre a produção. Para acessar a dispensa, a Secretaria da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) informa que o contribuinte deve comprovar o recolhimento do imposto na entrada da mercadoria no estado. Além disso, os itens importados precisam ser destinados ao uso produtivo em unidades locais ou à comercialização exclusiva dentro do território estadual. A legislação fixa o limite de manutenção do crédito tributário em 4% sobre o valor de entrada dos insumos.

O decreto veda a restituição ou a compensação de montantes que já foram recolhidos anteriormente. A dispensa do estorno não contempla o crédito relativo ao serviço de transporte, que permanece sujeito à obrigatoriedade de reversão conforme a regra geral. A prorrogação pretende oferecer estabilidade às operações do setor produtivo nos próximos dois anos. O regramento mantém a carga tributária estadual em conformidade com os índices aplicados nacionalmente para o segmento de fertilizantes. O acompanhamento dos critérios definidos no decreto será realizado pela administração fazendária para monitorar o equilíbrio das contas estaduais. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.