26/Nov/2025

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) avalia que as novas demarcações de terras indígenas anunciadas pelo Executivo durante a COP30 provocam uma "escalada da insegurança jurídica". Atos normativos editados pelo governo federal na última semana (portarias declaratórias e decretos de homologação) avançam sobre demarcações de terras em desacordo com a Lei 14.701/2023 (lei do Marco Temporal), aprovada pelo Congresso Nacional e em pleno vigor, observa a bancada da agropecuária. Na última semana, o governo homologou por meio de decretos presidenciais a demarcação de terras indígenas no Pará, Amazonas e Mato Grosso, com o total de 2,45 milhões de hectares, atendendo à demanda levada por grupos indígenas durante a Conferência do Clima. Outras dez terras indígenas tiveram a oficialização demarcada no Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Paraná e São Paulo. O agronegócio questiona a demarcação antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir a ação referente à constitucionalidade da lei do marco temporal.

A FPA destacou, ainda, que as medidas foram publicadas em meio ao andamento do processo de conciliação no STF referente à constitucionalidade da lei do marco temporal. Ao agir de forma unilateral, o Executivo rompe o ambiente institucional de diálogo, estimula conflitos fundiários, ignora a boa-fé processual e produz instabilidade jurídica que poderia estar sendo evitada, criticou a bancada agropecuária. O tema não atinge apenas o agronegócio, mas afeta municípios, cadeias produtivas, empregos, arrecadação, infraestrutura e o ambiente de negócios do País. É preocupante que tais atos tenham sido anunciados em contexto político e midiático internacional, especialmente durante a COP30, priorizando narrativa externa em detrimento do cumprimento da legislação brasileira. Sem respeito à lei, não há previsibilidade, confiança, desenvolvimento ou paz social, argumentou a bancada. Por fim, a FPA cobrou posicionamento claro do STF diante dos atos do Executivo, restabelecimento da ordem constitucional e reafirmação dos limites entre os Poderes, para que novos conflitos fundiários sejam evitados e não se amplie a instabilidade jurídica no País.

O Brasil não pode normalizar decisões administrativas tomadas à revelia da legislação, do devido processo legal, da segurança jurídica e do equilíbrio entre os Poderes. A democracia exige diálogo institucional, transparência, previsibilidade normativa e respeito às regras internas do País, conclui a FPA. O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, considerou que as novas demarcações de terras indígenas anunciadas pelo Executivo durante a COP30 foram feitas de "forma exacerbada". Ele afirmou que vai procurar ajudar a reverter essa situação. O agronegócio questiona a demarcação antes de o Supremo Tribunal Federal concluir a ação referente à constitucionalidade da lei do marco temporal. O ministro afirmou que está levantando mais informações sobre o processo. Segundo o ministro, se houver inconsistência no processo, ele apoiará a revisão do caso. Se for caso de desapropriação, tem de ser com indenização por valor venal, defendeu o ministro. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.