26/Nov/2025

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) protocolou notícia-crime junto à Procuradoria Geral da República (PGR) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Enrique Ricardo Lewandowski, por denúncia de crime de prevaricação e abuso de autoridade nas novas demarcações de terras indígenas. No documento, a bancada afirma necessidade de “investigação imediata” sobre os possíveis crimes cometidos pelo presidente, ministro e funcionários públicos que assinaram os atos, decretos e portarias homologatórios de terras indígenas. Na última semana, o governo homologou por meio de decretos presidenciais a demarcação de terras indígenas no Pará, Amazonas e Mato Grosso, com o total de 2,45 milhões de hectares, atendendo à demanda levada por grupos indígenas durante a Conferência do Clima.

Outras dez terras indígenas tiveram a oficialização demarcada em Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Paraná e São Paulo. O agronegócio questiona a demarcação antes de o Supremo Tribunal Federal concluir a ação referente à constitucionalidade da lei do marco temporal. A bancada alega que os atos editados não têm menção ou respeitam à Lei 14.701/2023 do Marco Temporal. “Sabe-se que a Lei 14.701/2023 está em vigor, sem qualquer tipo de suspensão de seus efeitos. Norma essa aprovada por ampla maioria no Congresso Nacional visando trazer segurança jurídica e paz ao campo”, afirma a FPA no ofício. “Ocorre que, mesmo com sua vigência, as autoridades e funcionários públicos acima mencionados parecem esquecer sua vinculação à Lei e respeito ao princípio da legalidade. De modo a construir narrativas, sem respeitar as normas internas, editaram vários atos para discursarem no evento internacional COP30”, alega a frente no ofício.

“Contudo, não é possível pintar uma ilegalidade com verniz de discurso que considera adequado”, aponta. Para a FPA, a notícia das demarcações gerou preocupação, pois “ignoraram completamente” a legislação do marco temporal. “Abrimos notícia crime porque há prevaricação e abuso de autoridade, ignorando a legislação vigente no País. Pedimos manifestação ao ministro Gilmar Mendes sobre o descumprimento ou ignorância em relação à lei. Após o protocolo, o procurador-geral deve abrir investigação já que o pedido foi proveniente do Legislativo. A bancada ruralista também informou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, responsável pela mesa conciliatória na Suprema Corte que discute o marco temporal, sobre o eventual descumprimento da lei e novas demarcações antes de o processo ser concluído no STF. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.