03/Oct/2025

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (1º/10), o projeto de lei 1702/19 que moderniza a Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456/1997). O projeto cria regras contra pirataria e amplia a proteção de sementes. O projeto segue agora para análise das Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo, antes de ir para tramitação do Senado e sanção presidencial. O relatório do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), que apresentou texto substitutivo, foi favorável ao projeto. O Brasil, responsável por grande parte da produção de alimentos do planeta, precisa garantir condições adequadas de financiamento aos seus pesquisadores. Sem isso, corremos o risco de repetir o que já acontece em outros países, onde uma única empresa concentra mais de 70% do controle genético de sementes de soja e milho. "Enquanto discutimos interesses pontuais, deixamos escapar a visão estratégica de soberania sobre nossos cultivares.

Trata-se de um tema de alta complexidade, pois envolve genética, produção, pesquisa, inovação, tecnologia e, sobretudo, a justa remuneração da pesquisa científica, que carrega riscos, mas também potencializa grandes avanços", afirmou Moreira. O tema tramita na Câmara há mais de duas décadas. Produtores rurais, sementeiras e a indústria de tecnologia apoiam o tema. O setor produtivo discutiu o tema ao longo dos últimos meses a fim de encontrar um denominador comum especialmente sobre as questões de royalties e proteção de cultivares. A proposta não é unanimidade, mas representa "um consenso possível". O projeto aprovado amplia de 18 anos para 20 anos o prazo de proteção das cultivares em geral, e de 18 para 25 anos no caso de espécies de ciclo longo, como videiras, árvores frutíferas, ornamentais, cana-de-açúcar e batata.

Após este prazo, as cultivares caem em domínio público e não há mais exclusividade para exploração comercial. A ampliação alinha a legislação brasileira às regras internacionais da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV/1991) e estimula investimentos em pesquisa agrícola. O texto também propõe regras mais rigorosas para coibir a pirataria de sementes, com a previsão do comércio ilegal ser classificado como crime. Um dos pontos mais sensíveis do texto é a possibilidade de cobrança de royalties sobre sementes reservadas para uso próprio pelos produtores rurais. O projeto prevê pagamento de royalties pelos produtores no ato de salvar sementes aos obtentores vegetais, que fazem o melhoramento genético. O projeto prevê também o pagamento de royalties a quem desenvolve edição gênica. O texto traz mecanismos de declaração obrigatória da quantidade de sementes salvas e regulamentações específicas para culturas como cana-de-açúcar, eucalipto e pinus, além de regras específicas para pequenos produtores.

Para a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o projeto amplia a proteção de sementes e estimula investimentos em pesquisa agrícola no País. Segundo a CropLife Brasil, o projeto permitirá que as empresas invistam mais em novas variedades agrícolas. A pauta também favorece a atração de investimentos e o combate à pirataria. O Brasil é uma grande ‘estrela’ no segmento de bioinsumos, com investimentos em larga escala e crescimento anual de cerca de 20%. O setor representa R$ 5 bilhões no Brasil. Soja e milho são as culturas que mais investem no segmento, com 62% e 23% respectivamente. O Brasil tem a real chance de se transformar em exportador de bioinsumos. O marco legal do segmento (Lei 15.070/2024) está em regulamentação atualmente. Será o primeiro País entre as grandes potências agrícolas a ter uma lei para o segmento. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.