08/Aug/2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que previa a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) nas navegações de longo curso cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou na Região Nordeste do País até 8 de janeiro de 2027. De acordo com despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), o veto decorre de vício de vício de inconstitucionalidade além da não observância dos princípios de responsabilidade fiscal. Essa ampliação do benefício tributário não veio acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, condição necessária para a concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária, nem tampouco a referida renúncia tributária foi prevista em lei orçamentária ou foi acompanhada de medida de compensação, justificou o Palácio do Planalto. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.