10/Jul/2025

O Senado aprovou na terça-feira (08/07), um projeto para prorrogar o prazo de solicitação da regularização fundiária em áreas de fronteiras. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. O projeto tem o objetivo de adiar até 2030 o prazo para pedir a regularização. Atualmente, o limite é outubro. A postergação do prazo é necessária porque muitos proprietários precisam de mais tempo para reunir os documentos necessários.

Além disso, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ainda não dispõe de estrutura administrativa suficiente para analisar os processos. A situação atual propaga enorme insegurança jurídica aos produtores rurais de imóveis com área superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares, que não obstante a permissão legal, enfrentam resistência em operacionalizar o direito à ratificação pelo simples fato de não haver certeza jurídica de como esse pedido ingressaria no processo legislativo federal. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.