06/Nov/2026

A Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) criticou o aumento da tributação sobre cigarros previsto na Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026, publicada em 4 de novembro, que estabelece as regras para a aplicação do Imposto Seletivo (IS) em 2027. Conhecido como “imposto do pecado”, o tributo incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, incluindo produtos fumígenos, veículos, aeronaves, embarcações, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos artificiais. Conforme a MP, a alíquota específica aplicada aos cigarros, atualmente de R$ 2,25, terá aumento de 55,6%. Para a Abifumo, o novo patamar não atende às demandas da indústria e dos consumidores e amplia a diferença de preços entre os produtos comercializados legalmente e os clandestinos. Na avaliação da entidade, esse cenário favorece o contrabando e fortalece as organizações criminosas que controlam o mercado ilegal.

Os efeitos da medida ultrapassam a política tributária e podem atingir diretamente a segurança pública. O aumento da carga sobre os fabricantes formais penaliza empresas que cumprem a legislação e reduz a competitividade dos produtos legalizados, enquanto os operadores clandestinos permanecem à margem das obrigações tributárias, sanitárias e comerciais. A entidade também aponta falta de isonomia entre os setores submetidos ao Imposto Seletivo. O mercado clandestino chegou a representar 57% do consumo nacional de cigarros em 2019. O aumento previsto pela MP poderá estabelecer a maior diferença histórica entre os preços dos produtos legais e ilegais, ampliando o espaço de atuação do crime organizado no mercado brasileiro. Levantamento da Ipsos/Ipec Inteligência de 2025 estima que o mercado ilegal de cigarros movimentou aproximadamente R$ 10 bilhões para o crime organizado naquele ano.

Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), também de 2025, relaciona a expansão desse mercado ao aumento de indicadores de criminalidade, incluindo homicídios, tráfico de drogas e roubos de veículos. Quando o cigarro legal perde competitividade em razão da tributação, parte da demanda migra para produtos clandestinos, que não recolhem impostos e são comercializados sem observância das exigências sanitárias e comerciais. Esse movimento pode comprometer simultaneamente a arrecadação pública, a atividade da indústria formal e as ações de combate ao contrabando. A Abifumo defende que o governo reveja a decisão e estabeleça um nível de tributação compatível com a realidade do mercado brasileiro. A associação também pede que a política do Imposto Seletivo considere os efeitos da concorrência ilegal sobre a arrecadação, a competitividade da indústria regular e a segurança pública. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.