31/Mar/2025

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou na quinta-feira (27/03), uma consulta pública para revisar a regulamentação sobre a venda de produtos à base de cannabis no Brasil. Entre as propostas apresentadas estão novas regras para restrições de uso e permissão para que farmácias de manipulação fabriquem os próprios produtos e vendam itens industrializados, desde que contenham só canabidiol (CBD). A proposta ficará aberta por 60 dias e qualquer pessoa poderá enviar suas sugestões. Atualmente, esses produtos são regulamentados pela RDC 327/2019, que define as regras para venda no varejo farmacêutico.

A Anvisa entende que, mais de cinco anos após a publicação, precisam ser feitas melhorias para aprimorar a resolução. Um exemplo: a ideia é que produtos com mais de 0,2% de tetrahidrocanabinol (THC), o composto psicoativo da planta, sejam permitidos exclusivamente para indivíduos com doenças graves debilitantes. A proposta contraindica os produtos para menores de 18 anos, gestantes, lactantes e pacientes com histórico de dependência. Idosos devem ter avaliação de risco-benefício. A agência também propõe que, além dos médicos, cirurgiões-dentistas passem a ser habilitados para prescrever os medicamentos.

Outra mudança é a ampliação das vias de administração, englobando as opções oral (bucal e sublingual) e tópica (com aplicação na pele). Formas injetáveis e produtos fumígenos estão vetados. No momento, os produtos estão disponíveis apenas por meio de gotas (oral) e sprays (inalatórios). Um destaque do documento é a possibilidade de importação de extratos de cannabis, CBD e produtos industrializados a granel para fins de pesquisa científica, distribuição, desenvolvimento e fabricação de insumos farmacêuticos no Brasil. A distribuição, no entanto, será permitida para estabelecimentos com autorização especial específica, conforme as normativas vigentes. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.