20/Oct/2023

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) considerou positiva e fundamental a alteração da regra do Programa Mais Leite Saudável, publicada pelo governo federal. Com o Decreto 11.732/2023, os laticínios participantes do Programa Mais Leite Saudável, do Ministério da Agricultura, passarão ao regime tributário regular caso importem leite, podendo aproveitar apenas 20% dos créditos presumidos, em vez dos 50% na regra anterior. Com a alteração, a CNA entende que o Mais Leite Saudável seguirá cumprindo seu objetivo, que é fomentar o desenvolvimento da produção de leite no Brasil via melhoria da qualidade e aumento da produtividade. A medida é uma vitória para o setor. O princípio de apoio fiscal apenas para a produção interna trará benefícios no futuro.

A medida passa a valer apenas a partir de 1º de fevereiro, já que não se pode mexer em regras tributárias no ano vigente. A necessidade de fomento à produção leiteira nacional vem no rastro das preocupações em relação às importações consideradas excessivas de lácteos subsidiados este ano. A iniciativa tem por objetivo garantir que os incentivos fiscais oriundos do regime tributário diferenciado, concedido aos laticínios habilitados no Programa Mais Leite Saudável, sejam concedidos apenas a empresas que fortalecem a produção interna, adquirindo o leite cru diretamente dos produtores. A medida deve beneficiar a produção doméstica, que sofre com a queda de preços devido ao excesso de leite importado.

É um contrassenso que o governo conceda benefícios fiscais às empresas que vêm adquirindo leite importado, que vai contra o objetivo do Mais Leite Saudável, que é fomentar a melhoria da produção nacional. É preciso disciplinar as importações de leite. Desde meados do ano passado, os volumes têm sido crescentes e vêm comprometendo a rentabilidade da atividade. O setor é favorável ao livre mercado, mas a competição com o leite subsidiado na Argentina traz distorções que não podem ser aceitas. Desde julho do ano passado, as importações brasileiras de leite acumulam 2,5 bilhões de litros de leite. Somente em 2023, nos primeiros nove meses do ano, o Brasil importou 1,57 bilhão de litros. A produção total brasileira em 2022, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi de 23,85 bilhões de litros captados sob algum tipo de inspeção sanitária. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.