20/Oct/2023

O governo federal formalizou no Diário Oficial da União (DOU) a concessão de benefício tributário para a indústria do leite. A decisão consta de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que foi publicado na quarta-feira (18/10) em edição extra da publicação oficial. O decreto faz alterações na regulamentação de crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins relativo à aquisição de leite in natura no âmbito do Programa Mais Leite Saudável. Cooperativas e produtores vinham cobrando celeridade do governo na publicação da medida diante dos baixos preços do produto no mercado doméstico. A medida ajusta o Mais Leite Saudável, que permite a agroindústrias, laticínios e cooperativas de leite utilizarem créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins para a compra do leite in natura utilizado como insumo de seus produtos lácteos, em até 50% do valor a que tem direito.

O valor desses créditos pode ser utilizado pela empresa para compensação de tributos federais ou para ressarcimento em dinheiro. Pela nova regulamentação, terão direito à compensação dos créditos de 50% concedidos dentro do Mais Leite Saudável apenas as indústrias que comprarem o leite nacional. As demais, que importam o produto, passarão automaticamente ao regime tributário regular, sem benefício fiscal, podendo compensar apenas 20% dos créditos. O ato entra em vigor "no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação" e, segundo o governo, não causará renúncia de receita tributária. O ato entre em vigor em 90 dias. Se trata de um crédito de até 50% nesses tributos para empresas que comprem leite de produtores brasileiros em vez de importar.

O presidente Lula afirmou que a medida ajuda os produtores de leite brasileiros, pois muitas famílias de agricultores familiares que vivem da produção de leite in natura devem ser beneficiadas. Para o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, a determinação do presidente Lula com o Brasil e os brasileiros vai fortalecer a pecuária leiteira do País. Além dos benefícios tributários para a produção de lácteos a partir do leite in natura nacional, também haverá um Grupo de Trabalho dedicado às medidas estruturantes para o setor. Fávaro destacou que a nova medida representa um trabalho conjunto de todo o governo com empenho do Ministério da Agricultura e Pecuária; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); do Planejamento e Orçamento (MPO) e da Fazenda.

Na avaliação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), uma eventual subvenção econômica à cadeia leiteira esbarra no aperto orçamentário da União. Estuda-se uma medida de subvenção à agricultura familiar leiteira, mas a proposta tem esbarrado no alto custo financeiro desta medida e na indisponibilidade de recursos públicos para custeá-la. A proposta está em tramitação na Câmara. A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) está estruturando as compras públicas de 400 toneladas de leite em pó pela modalidade de compra direta e doação simultânea à rede assistencial.

Na quarta-feira (18/10), a compra foi aprovada pelo grupo gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). As medidas adotadas até então pelo governo para frear a crise no setor leiteiro e em socorro aos produtores têm efeito limitado em virtude da conjuntura internacional de baixos preços do produto. As importações vêm diminuindo nos últimos três meses, mas as medidas têm efeitos limitados porque a crise apresenta traços de uma crise internacional e mais ampla. A solução para a crise do leite é de médio e longo prazos e passa por medidas estruturantes como, por exemplo, como assistência técnica ao setor leiteiro, enfrentamento das dívidas, melhorias das pastagens e crédito específico para o setor. Fonte: Broadcast Agro e Ministério da Agricultura. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.