11/Mai/2023

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Agropecuários (Anffa Sindical) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para ser amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7351/2023) contra a Lei do Autocontrole na fiscalização agropecuária, sancionada no fim do ano passado. Segundo a entidade, a lei reduz a participação dos servidores no processo de fiscalização da produção agropecuária e defende mais debate na regulamentação do texto. Trata-se da participação do Anffa Sindical no debate acerca da inconstitucionalidade da lei, trazendo informações importantes sob a ótica da saúde pública brasileira e da segurança alimentar, que podem ser fragilizadas, de acordo com o texto do normativo. A ação no STF foi movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA). Ao ingressar com pedido para ser amicus curiae, o Anffa quer acompanhar as discussões e participar como terceiro interessado, podendo fornecer informações sobre o tema.

A ação é relatada pelo ministro André Mendonça. Recentemente, ele pediu mais informações ao Congresso Nacional sobre a aprovação da lei. O Diário Oficial da União desta quarta-feira (10/05), publicou a Portaria SDA nº 797, de 8 de maio de 2023, pela qual a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura prorroga o prazo para participação na Tomada Pública de Subsídios, que visa fomentar a discussão sobre a proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022). Pela Portaria anterior (nº 769, de 21 de março de 2023), o prazo para a recepção de subsídios venceu na semana passada. Agora, está sendo prorrogado para o dia 16 de maio de 2023. Findo o prazo estabelecido nesta Portaria, será efetuada a consolidação e análise das contribuições. Fonte: Valor Online e AviSite. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.