31/Mar/2023

Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuário (Anffa), o Supremo Tribunal Federal (STF) pediu ao Congresso Nacional e à Presidência da República informações sobre a Lei 14.515/2022, conhecida como lei do autocontrole, que instituiu alterações na fiscalização agropecuária. O ministro André Mendonça decidiu adotar rito abreviado para analisar a matéria. Após o envio das informações pelos poderes Legislativo e Executivo, ele dará vistas para a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O autocontrole, que foi sancionado em dezembro de 2022, foi questionado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Afins (CNTA) apresentou ao STF. A legislação transfere aos trabalhadores da indústria de alimentação, subordinados aos agentes produtores mantenedores da relação de emprego, a responsabilidade de certificar a sanidade dos produtos de propriedade do empregador. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.