23/Mar/2023

A edição desta quarta-feira (22/03) do Diário Oficial da União traz a Portaria SDA nº 769, de 21 de março de 2023, na qual a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura abre Tomada Pública de Subsídios (TPS) convidando órgãos, entidades ou pessoas interessadas a fomentarem as discussões em torno da proposta de regulamentação da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022 (mais conhecida como Lei do Autocontrole). O prazo para participação na TPS é de 45 dias, contados a partir da publicação da Portaria. O questionário para participação na TPS encontra-se disponível no Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA). Fonte: AviSite. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.