06/Fev/2023

O Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) informou que vai entrar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), para declarar inconstitucional a lei que possibilita a fiscalização agropecuária por autocontrole em todo o País. A ação no STF é da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Afins (CNTA) e a lei, chamada Lei do Autocontrole, foi sancionada pelo governo Bolsonaro, no fim do ano passado.

Entrando no processo como amicus curiae (amigo da corte), o Anffa Sindical passa a ser um terceiro integrante que auxilia no andamento dos trâmites, fornecendo subsídios para o órgão julgador. A medida tem por objetivo preservar a fiscalização agropecuária, em favor da segurança e da qualidade dos insumos agropecuários e dos alimentos exportados e consumidos pela população brasileira. O Anffa Sindical pretende, com isso, garantir instrumentos para o exercício do poder de polícia administrativa em toda a cadeia regulada pela defesa agropecuária.

Para o Anffa Sindical, esta lei pode trazer inúmeros prejuízos para toda a sociedade. É uma aberração o próprio setor se fiscalizar, não há lógica neste processo. A fiscalização envolve a produção de medicamentos, carnes, ovos e laticínios, por exemplo, o que impacta diretamente na saúde das pessoas. O objetivo é barrar este a lei do autocontrole. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.