06/Fev/2023

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Afins (CNTA) apresentou, no dia 2 de fevereiro, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 1.293/2021, conhecida como "PL do Autocontrole". A medida, aprovada e sancionada no fim da gestão de Jair Bolsonaro, prevê a fiscalização agropecuária por autocontrole no País. O principal argumento da CNTA é que a legislação transfere aos trabalhadores da indústria de alimentação, subordinados aos agentes produtores mantenedores da relação de emprego, a responsabilidade de certificar a sanidade dos produtos de propriedade do empregador, sem amparo da fiscalização ostensiva do Estado. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.