13/Jan/2023

Após as mudanças no Ministério da Agricultura, com a posse do novo governo, o Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) informou que luta pela reestruturação da carreira de auditor e, agora, também pela reposição de perdas de cargo. Do total de 2.700 cargos, agora restaram 1.500. O estado crítico da carreira é crítico. A categoria luta para repor perdas salariais que se acumulam desde 2017. A Anffa Sindical integra a mobilização nacional de servidores públicos do poder Executivo por melhorias salariais, coordenada pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate). Somente a área de fiscalização, vinculada à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, onde se concentra a maioria dos Affas, perdeu 154 cargos, ficando com 280, do total de 434. A carreira, que é responsável por garantir a segurança alimentar do País, não recebe por horas-extras, feriados e forças-tarefa, todas realizadas sem remuneração.

A rede de laboratórios oficiais do governo federal (LFDAs) luta contra a redução orçamentária drástica e a defasagem crítica de pessoal há alguns anos. O clima ficou ainda mais tenso com a publicação do Decreto nº 11.332, em 01/01/2023, com a nova estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento, que indica a migração de divisões e serviços para os novos ministérios. Responsável pelo controle de vacinas, medicamentos veterinários e defensivos fitossanitários, pela identidade e qualidade dos alimentos produzidos no País, além de participar ativamente do desenvolvimento e implantação de programas fundamentais do Ministério da Agricultura e Pecuária (agora MAP), entre diversos outros aspectos relacionados à defesa agropecuária nacional, os Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (LFDAs) têm sofrido com as constantes reduções orçamentárias.

Mesmo diante desse cenário preocupante, o Decreto determina que o Departamento de Temas Técnicos (DTEC), que abriga a Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários (CGAL), terá que ser reordenado a partir da retirada de todas as Divisões e de um número significativo de Serviços. Sendo assim, 25 cargos em Divisões Técnicas e Administrativas e 80 outros em áreas de Serviço foram extirpados do DTEC, dando lugar a cargos de menor expressão, como setores e núcleos. O desmembramento do ministério, sem levar em conta o quantitativo de servidores disponíveis, seus respectivos cargos, bem como a estrutura atual de suporte do MAP pode fragilizar de maneira relevante o ordenamento atual do Ministério, assim como as atividades desenvolvidas nos departamentos. Para o Sindicato, após a análise das atribuições de cada setor, fica evidente que várias áreas podem sofrer sérios prejuízos se a redução de cargos imposta ao DTEC alcançar a rede de laboratórios.

A inovação laboratorial defendida pelo próprio ministro recém-empossado, Carlos Fávaro, pode ser perdida, assim como a harmonização de procedimentos administrativos entre os Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária. O Sindicato também avalia que se o déficit de Affas na rede oficial de laboratórios já é alarmante, diante da complexidade do trabalho exercido por esses servidores, há também insuficiência de servidores das demais carreiras. Segundo o levantamento do DETEC, há necessidade de contratação imediata de 132 auditores agropecuários, 109 agentes administrativos, 81 auxiliares e 95 técnicos de laboratório. Totalizando, são 417 servidores necessários ao pleno funcionamento dos LFDAs. A redução drástica de recursos tem gerado dificuldades em honrar contratos já firmados com fornecedores e prestadores de serviço, bem como a redução na aquisição de reagentes e de outros insumos laboratoriais, o que levou à adoção de medidas administrativas visando a redução de custos.

Houve diminuição do número de contratos administrativos, enxugamento de contratos de manutenção, diminuição no consumo de energia elétrica com adoção de fontes alternativas e diminuição dos gastos com oficina de veículos, entre outras. Em uma situação de calamidade, estão sendo priorizadas ações relacionadas à biossegurança laboratorial, à segurança dos colaboradores, segurança da informação, aquelas relacionadas à suspensão iminente de ensaios críticos e aos riscos de elevado prejuízo ao patrimônio público, à exemplo da manutenção e calibração de equipamentos importados de alta complexidade. Muitas ações do Ministério da Agricultura que ganharam notoriedade na mídia têm a digital dos laboratórios. O caso da contaminação de cervejas, da contaminação de rações para pet, as sementes enviadas por correio e outros casos. Eles também atuam no combate às fraudes de medicamentos veterinários, agrotóxicos, azeites. O Anffa apurou que o valor de custeio dos Laboratórios Federais foi reduzido em 39,9% no período de 2015 a 2021, enquanto as exportações do agronegócio brasileiro aumentaram 36% no mesmo período, revelando um descompasso perigoso.

No último mês, o Anffa noticiou a atualização da Portaria SDA/MAPA nº 695, de 8 de novembro de 2022, que dispunha sobre o quadro mínimo necessário de Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Affas) para a Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários - CGAL e para os Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (LFDAs). A atualização da Portaria se deu em virtude da necessidade de inclusão da demanda por Affas com formação em zootecnia dentre o quantitativo necessário ao funcionamento dos Laboratórios Federais. Recentemente, o relatório do Grupo da Agricultura no governo de transição constatou o déficit de mais 300 profissionais nos LFDAs, assim como a redução da capacidade de garantir a qualidade de insumos agropecuários, dos produtos de origem animal e vegetal e de identificação de pragas no País. Atualmente, a rede laboratorial, incluindo a CGAL, dispõe de 163 Affas. Segundo estudos realizados pelo DTEC, seriam necessários 295 Affas, o que dá um déficit de 132 auditores agropecuários. Fonte: ANFFA Sindical e Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.