14/Dez/2022

Com foco na defesa dos interesses da sociedade, do bem-estar dos animais, de proteção ao meio ambiente, da saúde do consumidor e de atender outras áreas direta e indiretamente impactadas pelo Projeto de Lei 1.293/2021, conhecido como PL do Autocontrole, a sessão de debates temáticos realizada na segunda-feira (12/12), no Senado Federal, expôs todas as implicações dessa proposta, caso aprovada. Durante os debates houve consenso entre a maioria de que o projeto fragiliza a atuação dos auditores fiscais federais agropecuários (affas) e que o setor produtivo defende a aprovação imediata do PL, assim como os aliados do governo, autor do projeto. Para o Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), que teve 22 sugestões ao PL apresentadas por meio de emendas parlamentares, recusadas pelo relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), o PL do Autocontrole traz um mecanismo perverso. Entre outros riscos, abre a possiblidade de haver recursos para anular a suspensão de um estabelecimento.

Também foram citados riscos à alteração de marcos legais que podem afetar a Defesa Agropecuária, como a terceirização do trabalho de auditores fiscais federais agropecuários (affas), substituídos por agentes privados contratados pelo próprio setor produtivo do agronegócio. Não houve tempo para discussões mais aprofundadas com entidades, para um olhar mais crítico dessa proposta. Na mesma linha, de apontar impactos do PL a vários segmentos, o Ministério Público do Trabalho afirmou que a saúde e a segurança dos trabalhadores têm implicações nesse projeto. O PL do Autocontrole vem numa ideia de facilitação administrativa de liberdade econômica e desburocratização, mas que sempre estarão limitados pelos parâmetros constitucionais. Foram destacados pontos divergentes no PL, como conceitos de defesa e fiscalização agropecuária, que não estão claros no texto. Para o MPT há clara redução da força da fiscalização agropecuária no PL, que ganha caráter consultivo. Foi citado, ainda, o baixo valor das multas e perda do poder da fiscalização.

Não está claro qual é o limite da atuação das entidades privadas em relação à fiscalização. Na visão do MPT, o sistema de autocontrole não é um problema, mas tem que ser regulado com uma fiscalização fortalecida. Nesse sentido, a Universidade Federal do Paraná (UFPR) criticou a delegação da atividade de fiscalização a entes privados. A medida fere o direito fundamental à saúde pública e ao direito do consumidor e ainda à proteção do meio ambiente e proteção constitucional dos animais. Todos esses direitos fundamentais são diretamente impactados quando se pensa na possibilidade de uma fragilização, de uma precarização da atividade tanto de defesa agropecuária e precisamente da fiscalização agropecuária. É preciso reflexão sobre a redação do PL, para não abrir brecha à precarização de defesa e fiscalização agropecuária. Com relação à saúde, o Movimento Todos Juntos Contra o Câncer, trouxe a questão da fiscalização dos defensivos para a discussão. Citou exemplo de estudo em que detectou algum tipo de defensivo em mais de 320 municípios do Paraná, relacionados ao aumento de casos de câncer. O PL não propõe multas que inibam o excesso das indústrias.

O debate também abriu espaço para entidades defensoras dos direitos do consumidor e dos animais. O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) trouxe preocupações com a resistência de bactérias aos antibióticos (antimicrobiana), hoje tida como grande ameaça à saúde humana e que tem origem no setor agropecuário. Também atentou para a necessidade de se aumentar a auditoria e a fiscalização do uso de antibióticos no setor agropecuário. O País deveria estar debatendo o aumento da fiscalização agropecuária e não o contrário, destacou o Idec. É fundamental não aprovar esse PL por minar a segurança jurídica e abrir espaço à fragilização da fiscalização. Em defesa dos animais, a Animal Equality trouxe vários pontos de reflexão, entre eles, o respeito às normas sanitárias nos abatedouros. Segundo levantamento, 80% dos abates por frigoríficos de inspeção ocorrem sem a devida conformidade das normas sanitárias. Também em defesa dos animais, a World Animal Protection (WAP) afirmou que o programa de autocontrole, quando não fiscalizado de forma permanente, gera riscos não só para os animais, como para a sociedade brasileira, porque muitas vezes, não identifica falhas graves.

Alertou, ainda, ao fato de que não há como garantir a conformidade de processos sem a fiscalização presencial dos processos do Autocontrole. Citou também a dificuldade no controle da parcialidade de laudos privados, com o processo de autocontrole. Em defesa do PL do Autocontrole, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estranhou o que definiu como confusão entre autocontrole e redução da fiscalização. Representantes do setor produtivo entendem o PL como um processo de evolução e a proposta resolveria o problema da falta de affas, assim como o relator da proposta, o senador Heinz, que também presidiu a sessão de debates. A Associação Brasileira da Indústria do Arroz (Abiarroz) trouxe uma visão otimista sobre o PL do Autocontrole. Entre os benefícios da proposta, citou a questão das multas aplicadas à cadeia produtiva, de forma equivocada, e não diretamente ao responsável direto pela infração, como prevê o projeto. Para a Viva Lácteos (Associação Brasileira de Laticínios), o autocontrole, para o setor de laticínios, já é uma realidade desde 2015. Fonte: ANFFA Sindical. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.