24/Nov/2022

O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 22 de novembro, o requerimento (RQS 583/2022), de autoria do senador Paulo Rocha (PT/PA) que, em julho deste ano, solicitou a realização de sessão de debates temáticos, relacionados ao PL nº 1293/2021, conhecido como PL do Autocontrole. O projeto, na prática, obriga empresas e produtores a criar seus próprios programas de defesa agropecuária. O novo modelo transforma o atual sistema de defesa exclusivamente estatal em híbrido, compartilhado com os produtores. Segundo o Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), dez entidades já estão inscritas para os debates, entre elas, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), em defesa dos animais (Animal Equality), da saúde (movimento Todos Juntos contra o Câncer) entre outras.

O Anffa Sindical afirmou que apoia a iniciativa sobre as discussões e estará entre os debatedores das sessões. Além dos riscos à saúde alimentar do País, este projeto abre um precedente perigoso para carreiras de auditoria e fiscalização do governo federal, ao limitar a atuação dos auditores fiscais federais agropecuários (affas) em processos críticos da fiscalização, que garantem a qualidade do alimento consumido no Brasil, avalia o Anffa. Segundo o texto do PL, no caso dos frigoríficos, há uma forte tendência que auditores agropecuários só atuem naqueles habilitados para exportação. A fiscalização dos affas será obrigatória apenas para os produtos destinados aos mercados externos que exigem a presença do auditor. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.