19/Set/2022

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) debateu, no dia 15 de setembro, em audiência pública, o Projeto de Lei Federal 1.293/21, também conhecido por PL do Autocontrole. O PL permite que empresas privadas, que hoje são sujeitas à fiscalização de defesa agropecuária, se autofiscalizem, entre outras mudanças que afrouxam os trabalhos de inspeção. Após passar pela Câmara dos Deputados Federais, o PL ainda será debatido no Congresso Nacional antes de ir para votação no Plenário do Senado Federal. O Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) afirmou que o projeto não afrouxa apenas a fiscalização em abatedouros, mas coloca em risco toda a cadeia produtiva brasileira: insumos, ração, sêmen, sementes, produtos veterinários, entre outros.

Os países que importam produtos brasileiros não aceitam a ausência de fiscalização pública. Então se o PL for aprovado, a tendência é que os brasileiros passem a consumir produtos sem fiscalização adequada. Isso porque os auditores fiscais federais agropecuários (affas) ficarão alocados no setor de exportações. O resultado é que os países estrangeiros consumirão produtos brasileiros com certificação sanitária correta. Enquanto os brasileiros, que pagam impostos, vão ter que consumir carne, leite e inúmeros outros produtos sem a devida fiscalização. As entidades voltadas à defesa do bem-estar animal que estiveram presentes na audiência alertaram sobre os riscos de o PL do Autocontrole facilitar os abates clandestinos.

Além disso, de acordo com as ONGs, a proposta também pode permitir a ampliação das inúmeras não conformidades que já são flagradas em vários frigoríficos. Segundo as entidades, diversas empresas hoje já são autuadas por causar sofrimento animal e por tentar colocar no mercado produtos de baixos níveis de higiene e de salubridade. Participaram da audiência: Animal Equality; Mercy for Animals; Anffa Sindical; Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA); ACT Promoção da Saúde; Grupo de Trabalho de Controle de Agrotóxicos do Movimento Todos Juntos contra o Câncer (TJCC); e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Fonte: Anffa Sindical. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.