03/Ago/2022

Mesmo depois de uma “mini CPI” na Comissão de Agricultura da Câmara, o governo federal não vai rever seu posicionamento sobre uma dívida de Cuba com frigoríficos brasileiros que exportaram carne de frango para a ilha com recursos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). As empresas prejudicadas tentam receber o pagamento da União na Justiça. O caso, que se arrasta desde 2018, gerou um prejuízo de € 20 milhões (cerca de R$ 100 milhões). A estatal cubana Alimport deixou de pagar pelos embarques e o governo federal suspendeu o desembolso do Proex às companhias brasileiras, realizado por meio do Banco do Brasil. O Ministério da Economia informou a manutenção do entendimento e a ausência de motivação para submissão de nova consulta.

Sobre o relatório final da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC), “a mini CPI”, feito pela Comissão de Agricultura, o Ministério da Economia afirmou que este foi encaminhado aos órgãos competentes, tendo o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, bem como a Secretaria do Tesouro Nacional, se pronunciado pela inexistência de providências a serem tomadas. A esperança das empresas, quase todas representadas pela Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), é forçar o pagamento na Justiça. Duas ações de cobrança foram ajuizadas contra a União e o Banco do Brasil, operador do Proex. Uma foi julgada improcedente, mas a defesa vai apelar para que o caso vá para a segunda instância, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

As empresas seguiram os requisitos previstos na então resolução 2575/1998 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que definia os critérios do Proex, e foram lesadas pela suspensão do pagamento do financiamento pelo Banco do Brasil e pela União. Cuba estava adimplente no momento da concessão dos empréstimos, houve o embarque completo das mercadorias, a cubana Alimport pagou à vista sua parcela de 15% devida pelos negócios e o Banco Nacional de Cuba (BNC), garantidor da operação, emitiu a carta de crédito para o Banco do Brasil. O exportador não foi avisado que Cuba ficou inadimplente, e não teve oportunidade de interromper os embarques. Além dos valores dos financiamentos, as ações judiciais cobram indenização e danos morais.

A ABPA acredita que não houve má-fé do governo no caso, mas ressalta que as agroindústrias só exportaram porque havia o programa federal e que elas não podem ficar no prejuízo. A intenção é buscar na Justiça e ganhar. A percepção é de que há elementos específicos nos contratos do Proex (que dão às companhias o direito ao pagamento). O valor do “calote”, próximo de R$ 100 milhões, é pequeno para o tamanho das exportações brasileiras de carne de frango, mas atrapalha empresas de menor porte. O Proex está suspenso para Cuba desde 2018. O programa financiava o importador com recursos do Tesouro e beneficiava exportações de empresas com faturamento bruto anual de até R$ 600 milhões. Nas operações com prazo superior, a parcela financiada ficava limitada a 85% do valor da venda. A diferença era paga à vista pelo importador.

Em 2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que considerava legítimo que o Banco do Brasil recusasse a liberação de recursos de financiamentos do Proex a empresas brasileiras que exportaram para Cuba. O parecer ressaltava que os pagamentos dependiam da adimplência do país importador. O Ministério da Economia e a PGFN não quiseram comentar. O Banco do Brasil, operador do Proex, afirmou que atua estritamente de acordo com a regulamentação estabelecida pelo governo federal para o programa, que sempre esteve aberto ao diálogo e apresentou os esclarecimentos solicitados em todas as oportunidades em que foi demandado, não cabendo manifestação a respeito da decisão do Poder Executivo sobre o tema. Fonte: Valor Online. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.