26/Jul/2022

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) abriu uma consulta pública, pelo prazo de 75 dias, para discutir a minuta do Decreto que aprova o regulamento de registro, emprego e fiscalização de produtos de uso veterinário. A proposta busca atualizar o Decreto nº 5.053/2004 de forma a modernizar os procedimentos para o registro e importação dos produtos de uso veterinário por meio da simplificação e reformulação de requisitos com base em risco.

Além disso, a minuta apresenta capítulos específicos para regulamentação de temas como o emprego e farmacovigilância. O Mapa também disponibilizou para consulta pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Portaria que consolida as proibições, em todo território nacional, da fabricação, manipulação, comercialização, importação ou uso de insumos ativos e produtos de uso veterinário específicos.

A Portaria tem por objetivo consolidar os diversos atos normativos atendendo às boas práticas regulatórias, assim como harmonização com a legislação nacional e com as recomendações internacionais para o tema. Para ambas as consultas públicas, as sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), da Secretaria de Defesa Agropecuária. Fonte: Ministério da Agricultura. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.