12/Jul/2022

A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) informou que a 4ª Vara Federal do Distrito Federal acatou o pedido de liminar da associação contra a greve dos auditores federais agropecuários e a favor das empresas, sindicatos e associações filiados à entidade. A Abrafrigo afirmou que, com a decisão, fica determinado que se promova a execução das atividades de inspeção e fiscalização do trânsito nacional e internacional de produtos, além de se dar continuidade ao serviço de emissão/assinatura de Certificados Sanitários Nacionais (CSN) e Internacionais (CSI).

Segundo a associação, foi reconhecido pela Justiça que poderia haver a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação caso os fiscais federais agropecuários paralisassem as atividades mais uma vez, como aconteceu no dia 14 de junho. Para a associação, o direito de greve dos servidores públicos, embora seja uma garantia constitucional, não é ilimitado. É preciso) manter pessoal para assegurar o desenvolvimento da atividade fiscal evitando assim sua paralisação total com fechamento de empresas e risco de desabastecimento.

Além disso, o desembaraço aduaneiro e as atividades de fiscalização sanitária são serviços essenciais, que não podem ser paralisados por motivo de greve de servidores. A decisão é fundamental para restaurar a ordem e a segurança jurídica para a continuidade de serviços públicos essenciais, visando produção e abastecimento de alimentos e outros produtos para a população brasileira, além de manter os fluxos do comércio internacional. Em operação-padrão desde o fim do ano passado, os auditores fiscais federais agropecuários reduziram a paralisação, iniciada no dia 14 de junho e que estava prevista para prosseguir no dia seguinte (15/06).

A decisão atendeu à decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Petição Nº 15189/DF. No mesmo dia, o Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) esclareceu que a situação chegou ao ápice do movimento grevista em razão das infrutíferas tentativas de negociação da categoria pela reestruturação da carreira, por concurso público para contratação de mais auditores fiscais federais agropecuários (affas), bem como pela suspensão da tramitação do Projeto de Lei do Autocontrole (1.293/2021), do Executivo, que terceiriza parte das atividades dos affas, típicas de Estado. Segundo o Sindicato, novas paralisações não estão descartadas. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.