29/Jun/2022

O Projeto de Lei n° 1.293, que estabelece a fiscalização agropecuária por autocontrole, já tem 12 assinaturas de senadores para que seja apreciado em plenário no Senado Federal. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) informou que o número de assinaturas garante a apreciação no plenário do Senado. Segundo o regimento da Casa, 9 assinaturas já seriam suficientes. A matéria foi aprovada, no dia 23 de junho, pela Comissão de Agricultura (CRA) e, caso não houvesse recurso para votação no Pleno, iria seguir para sanção do Executivo.

De acordo com o Anffa Sindical, o recurso traz uma segunda chance para o projeto. Para que, de fato, trâmite normalmente como deveria ter sido desde o princípio. Além dos riscos à saúde alimentar do País, este projeto abre um precedente perigoso para as carreiras de auditoria e fiscalização do governo federal, porque pode ser usado como referência para limitar a atuação de outros servidores dessas áreas. Agora, o sindicato está em contato com senadores para levar o projeto às comissões do Consumidor, Saúde, Constituição e Justiça e outras. A entidade destaca, ainda, que o projeto retira affas de funções estratégicas para garantir a qualidade dos alimentos que chegam à mesa do consumidor.

De acordo com o texto do PL, no caso dos frigoríficos, os auditores agropecuários só vão atuar naqueles habilitados para exportação. Dentro do País, os produtos não terão fiscalização dos affas. O sindicato defende a tramitação do PL do Autocontrole em comissões que ampliem a participação da sociedade. O recurso abrirá uma oportunidade para ampliar o debate, e inserir mais senadores na discussão, assim como envolver a sociedade, que precisa conhecer os impactos negativos desse projeto para a segurança alimentar brasileira. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.